Platform legal terms

Terms of Service

Terms applicable to the use and contracting of UQBITZ services and digital platforms.

Atualizado em 1 de julho de 2026 Versão 2026-07-01

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

FAPNET SERVIÇOS WEB LTDA

CNPJ: 08.405.905/0001-53

Rua Jurubatuba, n.º 1.350, sala 809

São Bernardo do Campo - SP

1. INTRODUÇÃO E ACEITE

Bem-vindo à FAPNET SERVIÇOS WEB LTDA, doravante denominada simplesmente “FAPNET”, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, Rua Jurubatuba, n.º 1.350, sala 809, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.405.905/0001-53.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a contratação e a prestação de todos os serviços oferecidos pela FAPNET (os “Serviços”), conforme descritos na seção 2 destes Termos, bem como o acesso e a utilização dos websites e plataformas digitais mantidos pela empresa.

São aplicáveis a toda pessoa que acesse qualquer website, plataforma ou sistema operado pela FAPNET (“Usuários”), bem como a toda pessoa física ou jurídica que contrate quaisquer Serviços (“Contratantes”), independentemente do canal de contratação.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FAPNET. O CONTRATANTE DEVERÁ LER, CERTIFICAR-SE DE HAVER ENTENDIDO E ACEITAR TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ANTES DE EFETUAR SEU CADASTRO OU CONTRATAR QUALQUER SERVIÇO.

Estes Termos estão disponíveis para consulta em https://www.fapnet.com.br e podem ser acessados a qualquer momento.

Caso não concorde com estes Termos, por favor, não continue a utilizar nossos serviços. Todavia, pedimos a gentileza de informar a FAPNET sobre sua eventual discordância para que possamos utilizar seus fundamentos para avaliar a futura revisão destes Termos.

A FAPNET adota medidas de salvaguarda adequadas, dentro das melhores práticas de mercado, para proteger a privacidade dos Usuários e Contratantes. O detalhamento sobre o tratamento de Dados Pessoais encontra-se na Política de Privacidade.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da FAPNET (“Política”), elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponível em: https://www.fapnet.com.br/politica-de-privacidade/.

Os recursos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados poderão ser alterados ou descontinuados a critério da FAPNET, conforme procedimentos e prazos estabelecidos na seção “Comunicações Oficiais” destes Termos.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

A FAPNET oferece os seguintes serviços, sem prejuízo dos demais dispostos nestes Termos:

2.1. Servidores e Hospedagem

A FAPNET oferece soluções de hospedagem e infraestrutura para websites, lojas virtuais, web apps e aplicações digitais, utilizando provedores de infraestrutura em nuvem como Google Cloud Platform (GCP), Amazon Web Services (AWS) e LiquidWeb (LW).

Modalidades de serviço

  1. Servidores Dedicados, VPS e Cloud: Configurados conforme parâmetros e necessidades específicas do CONTRATANTE.
  1. Hospedagem Compartilhada otimizada para WordPress: Configurada conforme planos disponíveis nos formulários da FAPNET, incluindo backups incrementais diários, três backups semanais e um backup mensal, armazenados em servidor externo à rede de produção.
  1. Hospedagem para aplicações Node.js/Bun: Ambientes configurados para deploy de aplicações server-side, incluindo opções de execução contínua e serverless, conforme necessidade do projeto.
  1. Serviços Serverless: Deploy de funções e aplicações em arquitetura serverless, com faturamento conforme consumo de recursos ou plano contratado.

As configurações, recursos e limites específicos de cada modalidade serão definidos no momento da contratação, conforme plano selecionado ou proposta comercial.

Manutenção e atualizações

As atualizações e manutenções da infraestrutura serão realizadas pela FAPNET e seus parceiros, seguindo as políticas e termos de serviço dos respectivos provedores. Manutenções programadas serão comunicadas conforme estabelecido na seção de Nível de Serviço (SLA).

Inadimplência e suspensão

A continuidade dos serviços de hospedagem está condicionada à regularidade dos pagamentos:

  1. Atraso de até 30 dias: O serviço será bloqueado até a regularização do pagamento;
  1. Atraso superior a 60 dias: Será realizado backup dos dados e o serviço será encerrado;
  1. Após o encerramento: O backup será mantido por 90 (noventa) dias para possibilidade de reativação. Decorrido este prazo, será definitivamente excluído dos sistemas da FAPNET.

A reativação dos serviços dentro do prazo de guarda do backup está sujeita a custo conforme o tipo de serviço contratado.

2.2. E-mail Profissional

A FAPNET oferece serviços de e-mail profissional por meio de provedores parceiros, incluindo Google Workspace, OX APP Suite e Premium E-mail LiquidWeb, entre outros que venham a ser disponibilizados.

Escopo do serviço

O serviço de e-mail profissional prestado pela FAPNET compreende:

  1. Contratação e ativação da conta junto ao provedor parceiro;
  1. Configuração inicial do serviço (registros DNS, MX, SPF, DKIM, DMARC);
  1. Gerenciamento administrativo da conta (criação, exclusão e alteração de caixas de e-mail);
  1. Intermediação com o provedor para questões de faturamento e renovação.

Suporte técnico

O suporte técnico relacionado ao uso do e-mail profissional (configuração em dispositivos, migração de dados, treinamento, resolução de problemas específicos do provedor) será prestado mediante consumo de banco de horas, conforme tabela vigente.

Responsabilidades do provedor

A disponibilidade, desempenho e segurança do serviço de e-mail são de responsabilidade do provedor parceiro, conforme seus respectivos termos de serviço e SLAs. A FAPNET não se responsabiliza por indisponibilidades, perda de dados ou falhas originadas na infraestrutura do provedor.

Responsabilidades do CONTRATANTE

O CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e recebidas, pelo gerenciamento do espaço de armazenamento de cada caixa de e-mail e pelo cumprimento das políticas de uso do provedor contratado.

2.3. Registro e Gestão de Domínios

A FAPNET oferece serviços de registro e gestão de domínios internacionais por meio de parceiros credenciados (Enom e GoDaddy). Para domínios nacionais (.br), o registro é realizado junto ao Registro.br, com acréscimo de taxa administrativa sobre o valor oficial.

Titularidade

O CONTRATANTE é o único e legítimo titular do domínio registrado. A FAPNET atua exclusivamente como intermediária na gestão administrativa e técnica, não possuindo qualquer direito sobre o domínio.

O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais (WHOIS) do domínio, isentando a FAPNET de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou desatualizadas.

Renovação

A renovação do domínio é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE poderá optar por renovação automática ou manual no momento da contratação ou posteriormente, mediante solicitação.

A FAPNET enviará notificações de vencimento com antecedência de 60 (sessenta), 30 (trinta) e 15 (quinze) dias para o e-mail cadastrado. O não recebimento das notificações, por qualquer motivo, não exime o CONTRATANTE da responsabilidade pela renovação tempestiva.

Recomenda-se enfaticamente que o pagamento da renovação seja efetuado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de vencimento, evitando riscos de perda do domínio por falhas em transações bancárias, atrasos de compensação ou indisponibilidades sistêmicas.

A renovação está condicionada ao pagamento integral da fatura correspondente antes da data de expiração do domínio.

Expiração e perda do domínio

Domínios não renovados até a data de vencimento estarão sujeitos às políticas de expiração do registrador (Enom, GoDaddy ou Registro.br), que podem incluir:

  1. Suspensão imediata do funcionamento do domínio;
  1. Período de carência para renovação, quando disponível;
  1. Liberação do domínio para registro por terceiros.

Importante: Alguns registradores não oferecem período de carência ou redenção, podendo o domínio ser perdido definitivamente em até 10 (dez) dias após o vencimento. A FAPNET não tem controle sobre essas políticas e não garante a possibilidade de recuperação.

A FAPNET não se responsabiliza por domínios expirados por falta de pagamento, tampouco por domínios registrados por terceiros após a liberação.

Nos casos em que a recuperação for tecnicamente possível, os custos cobrados pelo registrador serão integralmente repassados ao CONTRATANTE, acrescidos do valor correspondente ao tempo despendido pela FAPNET conforme tabela de banco de horas vigente.

Transferência para outro registrador

O CONTRATANTE poderá solicitar a transferência do domínio para outro registrador, desde que:

  1. O domínio esteja ativo e não expirado;
  1. Não haja débitos pendentes relacionados ao domínio;
  1. O domínio não esteja em período de lock (60 dias após registro ou última transferência, conforme regras da ICANN);
  1. A solicitação seja realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento do domínio.

Atenção: Transferências solicitadas com menos de 30 dias para o vencimento podem ser recusadas ou impossibilitadas tecnicamente pelo registrador. Nesses casos, será necessário renovar o domínio antes de transferi-lo.

Mediante solicitação, a FAPNET providenciará o código de autorização (EPP/Auth Code) necessário para a transferência. O prazo para fornecimento do código varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis, conforme o registrador e a extensão do domínio.

A transferência do domínio para outro registrador não gera direito a reembolso de valores já pagos.

Disputas de domínio

Eventuais disputas relacionadas à titularidade ou uso do domínio serão resolvidas diretamente entre o CONTRATANTE e terceiros, conforme as políticas de resolução de disputas aplicáveis (UDRP para domínios internacionais, SACI-Adm para domínios .br).

A FAPNET colaborará com o fornecimento de informações quando requisitada por autoridade competente ou pelo CONTRATANTE, para fins de defesa de seus direitos.

2.4. Banco de Horas e Serviços Avulsos

A FAPNET oferece prestação de serviços técnicos sob demanda, destinados a atender necessidades pontuais ou recorrentes do CONTRATANTE, tais como: manutenção de websites, atualizações de conteúdo, ajustes de layout, correções técnicas, configurações de servidor, suporte técnico, otimizações de desempenho, integrações com serviços de terceiros, consultoria técnica e demais atividades relacionadas à infraestrutura e presença digital.

Modalidades de contratação

  1. Banco de Horas Limitado: O CONTRATANTE adquire um pacote de horas com volume predefinido. O consumo é calculado por minuto utilizado. Atingido o limite contratado, novas solicitações ficam condicionadas à aquisição de horas adicionais.
  1. Banco de Horas Ilimitado: O CONTRATANTE contrata uma faixa de horas com valor fixo mensal. Caso o consumo exceda a faixa contratada, o excedente será faturado por minuto, conforme o valor da faixa vigente.
  1. Serviços Avulsos: Para demandas pontuais sem vínculo de banco de horas, o serviço será orçado individualmente conforme complexidade e tempo estimado.

Faturamento e tabela de preços

Os serviços são faturados conforme tabela de preços vigente, disponível em https://www.fapnet.com.br, estruturada em faixas de desconto de acordo com o volume de horas contratadas. Quanto maior o volume, menor o valor por hora.

O CONTRATANTE poderá acompanhar o consumo de horas por meio de relatório fornecido pela FAPNET.

Solicitação de serviços

As solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de comunicação (sistema de atendimento ou e-mail). A FAPNET avaliará cada solicitação e, quando necessário, informará a estimativa de tempo antes da execução.

Serviços que demandem aquisição de recursos de terceiros (plugins, licenças, APIs, etc.) terão os custos informados previamente ao CONTRATANTE para aprovação.

Ordem de prioridade

A ordem de prioridade para atendimento das demandas de banco de horas e serviços avulsos segue os critérios estabelecidos na seção 2.6 “Ordem de execução e fila de serviços” destes Termos.

Condições gerais

  1. Permanência mínima de 3 (três) meses para modalidades de Banco de Horas;
  1. Reajuste anual dos valores conforme cláusula de Correção Monetária;
  1. Alterações estruturais na tabela de preços (faixas, categorias ou serviços) serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência;
  1. Horas contratadas não são cumulativas entre períodos de faturamento, salvo acordo específico.

Adequação de contratos defasados

Contratos com valores abaixo do piso tarifário vigente serão ajustados gradualmente em até 3 (três) parcelas anuais, com notificação prévia de 30 (trinta) dias. Prevalecerá o maior valor entre a parcela de adequação ou o reajuste anual aplicável.

2.5. E-mail Marketing

O serviço de e-mail marketing consiste em ferramenta online por meio da qual o CONTRATANTE pode criar campanhas, gerenciar listas de endereços e enviar mensagens para estas listas.

Apenas o CONTRATANTE tem a possibilidade de usar as listas de endereços para o envio de mensagens.

O sistema oferece criação de templates para personalizar as newsletters, automatização de envios e envios com base em ações.

Faturamento

O serviço é faturado por e-mail enviado, independentemente da quantidade de contatos cadastrados. São considerados todos os reenvios devido a retornos ou bounces.

Regras específicas de uso

Além das vedações previstas na Política de Uso Aceitável (seção 4 destes Termos), aplicam-se ao serviço de E-mail Marketing as seguintes regras específicas:

  1. É vedado o envio de mensagens não solicitadas (SPAM). A FAPNET reserva-se o direito de bloquear ou cancelar o serviço caso a taxa de denúncias de spam exceda 1% (um por cento) do total de envios;
  1. O CONTRATANTE declara que suas listas de destinatários são compostas exclusivamente por contatos que consentiram com o recebimento das comunicações (opt-in);
  1. Todas as mensagens devem conter mecanismo funcional de descadastramento (opt-out);
  1. O CONTRATANTE é responsável por manter suas listas higienizadas, removendo endereços inválidos e descadastrados.

Infraestrutura e configuração

A FAPNET utiliza a Amazon SES para envio, sendo necessário acesso ao DNS do CONTRATANTE para inserção de configurações (SPF, DKIM, DMARC) que garantam a entregabilidade das campanhas.

Armazenamento de dados

Os dados do CONTRATANTE serão mantidos somente enquanto a conta estiver ativa e em dia com suas obrigações. A FAPNET não assume responsabilidade pela exclusão ou falha no armazenamento das informações. Recomenda-se que o CONTRATANTE mantenha cópia própria das informações utilizadas no serviço.

2.6. Desenvolvimento

A FAPNET desenvolve websites, lojas virtuais, web apps, landing pages, newsletters, hotsites e soluções digitais personalizadas em diversas plataformas, incluindo WordPress, Laravel, Vue.js, Node, entre outras.

Modalidades de contratação

Os serviços de desenvolvimento podem ser contratados nas seguintes modalidades:

  1. Orçamento fechado: Valor total definido previamente com base no escopo detalhado do projeto. Alterações de escopo poderão implicar revisão do orçamento.
  1. Banco de horas: Valor calculado conforme tempo efetivamente utilizado, de acordo com a tabela de preços vigente e as condições estabelecidas na seção “Banco de Horas e Serviços Avulsos” destes Termos.

Condições de pagamento

As condições de pagamento serão definidas na proposta comercial de cada projeto.

Salvo acordo diverso formalizado na proposta, aplica-se como padrão: entrada de 50% (cinquenta por cento) no aceite da proposta e saldo de 50% (cinquenta por cento) na entrega ou em até 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro.

O início dos trabalhos está condicionado ao pagamento da entrada acordada.

Processo de desenvolvimento

O desenvolvimento seguirá as seguintes etapas, podendo ser adaptadas conforme a natureza do projeto:

  1. Briefing e proposta: Levantamento de requisitos e apresentação de proposta comercial;
  1. Aprovação e início: Início dos trabalhos mediante aceite formal da proposta e pagamento da entrada;
  1. Desenvolvimento: Execução do projeto em ambiente local da FAPNET, conforme escopo acordado;
  1. Homologação: Apresentação do projeto para validação do CONTRATANTE em ambiente de staging (testes), acessível via URL temporária;
  1. Ajustes: Correções e refinamentos dentro do escopo contratado, com base no feedback do CONTRATANTE;
  1. Publicação: Disponibilização do projeto em ambiente de produção (site definitivo), condicionada à aprovação final e quitação dos valores devidos.

Em casos excepcionais, mediante acordo entre as partes, a publicação poderá ocorrer diretamente sem etapa de staging.

Ordem de execução e fila de serviços

A FAPNET atende múltiplos CONTRATANTES simultaneamente. A execução dos serviços observa a seguinte ordem de prioridade:

  1. Urgências críticas: Problemas de segurança (invasões, malware), falhas de servidor e indisponibilidade de serviços em produção são tratados com prioridade máxima;
  1. Urgências operacionais: Demandas urgentes de serviços ativos, como correções em lojas virtuais e sistemas em operação que impactem diretamente o negócio do CONTRATANTE;
  1. Projetos em andamento: Projetos já aprovados e em fase de execução seguem conforme cronograma estabelecido;
  1. Novos projetos: Projetos em fase de criação são atendidos por ordem de chegada.

Estimativa e atualização de prazos

O prazo informado na proposta comercial considera a fila de serviços no momento da contratação.

Para projetos de desenvolvimento, a estimativa de prazo para a fase de produção de código será atualizada no momento da aprovação do layout pelo CONTRATANTE, considerando a fila de projetos em andamento naquele momento.

O CONTRATANTE será informado sobre eventuais alterações no cronograma decorrentes da demanda ou de atendimentos emergenciais.

Aprovação e aceite

O CONTRATANTE terá prazo de 10 (dez) dias úteis para validar cada entrega ou etapa apresentada. A ausência de manifestação no prazo será considerada aceite tácito.

Solicitações de alteração após o aceite (expresso ou tácito) poderão ser atendidas mediante novo orçamento ou consumo de banco de horas.

Escopo e alterações

O escopo do projeto é definido na proposta comercial ou contrato específico. Funcionalidades, páginas ou integrações não previstas expressamente no escopo não estão incluídas no valor contratado.

Solicitações adicionais serão orçadas separadamente ou executadas via banco de horas, mediante aprovação prévia do CONTRATANTE.

Prazos

Os prazos de entrega serão definidos na proposta comercial e consideram:

  1. Fornecimento tempestivo de materiais, conteúdos e informações pelo CONTRATANTE;
  1. Retorno do CONTRATANTE às solicitações de aprovação em até 5 (cinco) dias úteis;
  1. Ausência de alterações substanciais de escopo durante a execução.

Atrasos decorrentes de pendências do CONTRATANTE não serão imputáveis à FAPNET, podendo resultar em revisão do cronograma.

Inatividade e abandono de projeto

Caso o CONTRATANTE deixe de responder às solicitações da FAPNET (aprovações, fornecimento de materiais, feedback ou qualquer comunicação necessária ao andamento do projeto), a FAPNET realizará até 3 (três) tentativas de contato pelos canais oficiais.

Não havendo resposta no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a última tentativa de contato, o projeto será considerado abandonado e encerrado no estado em que se encontra.

Nesta hipótese:

  1. Será emitida fatura final correspondente ao trabalho efetivamente realizado até a data de paralisação, caso haja saldo devedor;
  1. Valores já pagos pelo CONTRATANTE não serão reembolsados;
  1. Os arquivos e materiais do projeto serão mantidos conforme prazos da seção de Guarda de Arquivos;
  1. O CONTRATANTE será notificado do encerramento por e-mail cadastrado.

A retomada do projeto após o encerramento por inatividade será tratada como nova demanda, sujeita a nova proposta comercial, com reavaliação de escopo, prazo e valores, considerando eventuais atualizações tecnológicas necessárias.

Conteúdo e materiais

O CONTRATANTE é responsável por fornecer todo o conteúdo necessário ao projeto (textos, imagens, logotipos, vídeos, credenciais de acesso, etc.), garantindo que possui os direitos de uso sobre tais materiais.

A FAPNET não se responsabiliza por atrasos decorrentes da não entrega ou entrega tardia de materiais pelo CONTRATANTE.

Caso o CONTRATANTE solicite, a FAPNET poderá providenciar conteúdo (textos, imagens de banco, etc.) mediante orçamento adicional.

Responsabilidade pelo conteúdo publicado

A FAPNET não possui qualquer relação com a atividade comercial desenvolvida pelo CONTRATANTE por meio do website ou aplicação, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento técnico e funcional.

O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo publicado, produtos ou serviços oferecidos, e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.

2.7. Propriedade Intelectual em Projetos de Desenvolvimento

Esta seção aplica-se aos serviços de desenvolvimento de websites, lojas virtuais, web apps, newsletters, hotsites e demais projetos contratados sob orçamento fechado ou banco de horas.

Titularidade e transferência

A entrega do projeto ao CONTRATANTE ocorrerá somente após a quitação integral de todos os valores devidos.

Até o pagamento integral, todos os direitos sobre o código, layout, design e demais materiais produzidos permanecem com a FAPNET.

Mediante quitação integral, o CONTRATANTE recebe:

  1. Licença perpétua, não exclusiva e intransferível para uso do projeto desenvolvido;
  1. Acesso administrativo completo ao website ou aplicação;
  1. Arquivos e entregas conforme a modalidade do projeto (detalhado abaixo);
  1. Arquivos de design originais, quando produzidos por designer contratada pela FAPNET.

Modalidades de entrega conforme tipo de projeto

WordPress com construtores visuais (Elementor e similares): O projeto é entregue publicado no ambiente de produção. Os modelos, templates e configurações ficam armazenados no próprio site, não havendo código-fonte separado para entrega.

WordPress com tema personalizado: O código-fonte é mantido em repositório privado da FAPNET (GitHub). Mediante solicitação, o CONTRATANTE receberá arquivo ZIP do projeto completo e/ou arquivo ZIP do tema para instalação.

Projetos específicos (web apps, sistemas, lojas customizadas): O código-fonte é mantido em repositório privado da FAPNET (GitHub). A entrega poderá ser realizada das seguintes formas, conforme perfil técnico do CONTRATANTE:

  1. Arquivo ZIP do código-fonte;
  1. Concessão de acesso ao repositório GitHub; ou
  1. Transferência da propriedade do repositório GitHub.

Propriedade intelectual do código

O código-fonte, algoritmos, soluções técnicas, componentes e bibliotecas desenvolvidos pela FAPNET permanecem de propriedade exclusiva da FAPNET, independentemente do projeto em que foram utilizados.

O CONTRATANTE recebe licença de uso conforme descrito acima, mas não adquire propriedade sobre o código em si, podendo a FAPNET reutilizar soluções, técnicas e componentes em outros projetos.

A concepção, ideia e regras de negócio específicas do projeto pertencem ao CONTRATANTE.

Softwares e recursos de terceiros

Não são de propriedade da FAPNET nem transferidos ao CONTRATANTE:

  1. Softwares de terceiros utilizados no projeto (WordPress, WooCommerce, plugins, bibliotecas), que permanecem sujeitos às suas respectivas licenças;
  1. Imagens, fontes e recursos licenciados de bancos de imagem, cuja licença é concedida nos termos do fornecedor original.

Retenção por inadimplência

Em caso de inadimplência, a FAPNET reserva-se o direito de:

  1. Suspender o acesso ao projeto em desenvolvimento ou já entregue;
  1. Reter a entrega de arquivos, código-fonte e credenciais de acesso;
  1. Não realizar a publicação ou migração do projeto para ambiente de produção.

Guarda de arquivos

A FAPNET manterá os arquivos do projeto pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a entrega final.

Para CONTRATANTES com serviços ativos (hospedagem, manutenção ou banco de horas), os arquivos serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual.

Após os prazos acima, não há garantia de disponibilidade dos arquivos originais.

Créditos e portfólio

O CONTRATANTE autoriza a FAPNET a:

  1. Incluir crédito discreto no rodapé do site (“coded by FAPNET” ou similar), com link para o site da FAPNET;
  1. Utilizar o projeto para fins de portfólio, divulgação institucional e demonstração de capacidade técnica.

Caso o CONTRATANTE não deseje a inclusão de créditos ou a divulgação em portfólio, deverá manifestar-se expressamente no momento da contratação ou durante o desenvolvimento do projeto.

Cláusula de exclusividade

A FAPNET não está impedida de desenvolver projetos para empresas do mesmo segmento do CONTRATANTE, salvo mediante acordo específico de exclusividade firmado em separado, com condições e vigência próprias.

Responsabilidade pós-entrega

Após a entrega e aceite do projeto, o CONTRATANTE torna-se responsável por:

  1. Conteúdo publicado no site;
  1. Atualizações e modificações realizadas por conta própria ou por terceiros;
  1. Manutenção e atualização de softwares de terceiros (WordPress, plugins, etc.);
  1. Segurança de credenciais de acesso.

A FAPNET não se responsabiliza por problemas decorrentes de:

  1. Instalação de plugins, temas ou extensões não realizadas pela FAPNET;
  1. Alterações no código-fonte realizadas sem participação da FAPNET;
  1. Falta de atualização de softwares;
  1. Invasões ou comprometimentos decorrentes de senhas fracas ou compartilhadas.

Correções de problemas causados pelas situações acima serão orçadas separadamente, conforme tabela de banco de horas vigente.

Rescisão durante o projeto

Em caso de rescisão contratual durante a execução do projeto, aplica-se o disposto na cláusula de Rescisão Contratual: será faturado o trabalho efetivamente realizado, e a entrega do trabalho parcial está condicionada à quitação integral dos valores devidos.

3. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

A FAPNET emprega seus melhores esforços para manter disponibilidade mensal de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) nos serviços de hospedagem, calculada sobre o período mensal de faturamento.

Exclusões do cálculo de disponibilidade

  • Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e realizadas preferencialmente em horários de menor impacto;
  • Indisponibilidades decorrentes de falhas nos provedores de infraestrutura (AWS, Google Cloud Platform, LiquidWeb) que excedam os respectivos SLAs contratados;
  • Interrupções causadas por ataques de negação de serviço (DDoS) ou outros incidentes de segurança;
  • Falhas decorrentes de ações ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros por ele autorizados;
  • Casos de força maior conforme definido nestes Termos.

A FAPNET não oferece créditos ou compensações financeiras por indisponibilidade, ficando sua responsabilidade limitada ao restabelecimento do serviço no menor tempo possível.

O CONTRATANTE poderá monitorar a disponibilidade dos serviços e, em caso de indisponibilidade que exceda os parâmetros acima por 3 (três) meses consecutivos, terá direito à rescisão contratual sem aplicação de multa, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

4. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

Esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) estabelece as regras de utilização de todos os Serviços fornecidos pela FAPNET, com ênfase nos serviços de hospedagem, servidores e infraestrutura. O descumprimento desta política poderá resultar em suspensão ou rescisão dos serviços, conforme a gravidade da infração.

Esta AUP complementa as regras específicas de E-mail Marketing já estabelecidas na seção 2.5 destes Termos.

Conteúdo proibido

É vedado ao CONTRATANTE utilizar os serviços da FAPNET para armazenar, distribuir, transmitir ou disponibilizar:

  1. Conteúdo que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável;
  1. Material que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros, incluindo pirataria de software, músicas, filmes, livros ou qualquer outro conteúdo protegido;
  1. Conteúdo pornográfico, erótico ou de natureza sexual explícita;
  1. Material de exploração, abuso ou sexualização de menores, em qualquer forma;
  1. Conteúdo que promova discriminação, ódio ou violência contra qualquer indivíduo ou grupo com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade ou deficiência;
  1. Malware, vírus, trojans, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso;
  1. Páginas de phishing, sites fraudulentos ou conteúdo destinado a enganar usuários;
  1. Conteúdo difamatório, calunioso ou que viole a honra e imagem de terceiros;
  1. Material relacionado a atividades ilegais, incluindo tráfico de drogas, armas, contrabando ou jogos de azar não autorizados;
  1. Dados pessoais de terceiros obtidos de forma ilícita ou em violação à LGPD.

Atividades proibidas

É vedado ao CONTRATANTE utilizar os serviços da FAPNET para:

  1. Realizar ou facilitar ataques cibernéticos contra terceiros, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS), invasões, varreduras de vulnerabilidades ou tentativas de acesso não autorizado;
  1. Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou realizar qualquer forma de abuso de e-mail fora das regras do serviço de E-mail Marketing;
  1. Minerar criptomoedas ou executar processos similares de alto consumo computacional;
  1. Executar serviços que comprometam a estabilidade, segurança ou desempenho da infraestrutura compartilhada;
  1. Consumir recursos (CPU, memória, banda, armazenamento) de forma excessiva que prejudique outros clientes em ambiente compartilhado;
  1. Revender, sublicenciar ou redistribuir os serviços contratados sem autorização prévia e expressa da FAPNET;
  1. Hospedar proxies abertos, servidores de IRC públicos, ou serviços que facilitem anonimização para fins ilícitos;
  1. Burlar ou tentar burlar limites, quotas ou restrições técnicas impostas pela FAPNET;
  1. Falsificar cabeçalhos, identificadores ou qualquer informação que oculte a origem de conteúdo ou comunicações.

Responsabilidade pelo conteúdo

O CONTRATANTE é o único responsável por todo o conteúdo armazenado, publicado ou transmitido por meio dos serviços contratados, incluindo conteúdo inserido por terceiros autorizados pelo CONTRATANTE.

A FAPNET não realiza monitoramento prévio do conteúdo hospedado, mas reserva-se o direito de agir quando tomar conhecimento de violações a esta política.

Procedimentos em caso de violação

Violações de menor gravidade

Ao identificar violação que não represente risco imediato à infraestrutura ou a terceiros, a FAPNET notificará o CONTRATANTE, que terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cessar a irregularidade. Não havendo regularização no prazo, os serviços poderão ser suspensos até a correção.

Violações graves ou de risco imediato

A FAPNET poderá suspender imediatamente os serviços, sem notificação prévia, nas seguintes situações:

  1. Conteúdo que envolva exploração de menores;
  1. Ataques cibernéticos em andamento originados da infraestrutura do CONTRATANTE;
  1. Presença de malware, phishing ou código malicioso que represente risco a terceiros;
  1. Atividades que comprometam a estabilidade ou segurança dos sistemas da FAPNET;
  1. Determinação judicial ou de autoridade competente;
  1. Qualquer atividade que exponha a FAPNET a responsabilidade legal.

A suspensão preventiva não exime o CONTRATANTE do pagamento dos serviços durante o período suspenso, salvo se constatado que a violação não ocorreu.

Reincidência

A reincidência em violações desta política, mesmo que de menor gravidade, poderá resultar em rescisão imediata dos serviços, sem direito a reembolso.

Denúncias de abuso

Denúncias de violação desta política por parte de terceiros podem ser encaminhadas para [email protected] e serão analisadas no menor tempo possível.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Reajuste anual

Todos os serviços oferecidos pela FAPNET estão sujeitos a reajuste anual, aplicado no mês de janeiro de cada ano, independentemente da data de início da contratação. As faturas emitidas a partir de fevereiro já refletirão os valores reajustados.

O índice de reajuste será, preferencialmente, o IGPM/FGV acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à data de aplicação. Na hipótese de extinção, indisponibilidade ou distorção do IGPM/FGV, será utilizado, nesta ordem: IPCA/IBGE, INPC/IBGE ou rendimento da Poupança.

O CONTRATANTE será notificado do reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme procedimentos da seção “Comunicações Oficiais”.

Reajuste de serviços dependentes de terceiros

Serviços cujo custo dependa de provedores ou parceiros terceirizados (hospedagem em infraestrutura de terceiros, licenças, domínios, e-mail profissional, entre outros) poderão ser reajustados a qualquer tempo para refletir alterações nos valores praticados pelos respectivos fornecedores.

Nesses casos, o CONTRATANTE será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com indicação do novo valor e do motivo do reajuste.

Adequação tarifária de Banco de Horas

Contratos de Banco de Horas com valores abaixo do piso tarifário vigente estarão sujeitos, além do reajuste anual, à adequação tarifária gradual prevista na seção 2.4 destes Termos, visando o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade dos serviços prestados.

Discordância do CONTRATANTE

Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste aplicado, poderá rescindir o contrato conforme cláusula de Rescisão Contratual, sem aplicação de multa, desde que se manifeste dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação do reajuste. Até a data efetiva da rescisão, prevalecerão os valores reajustados.

6. CADASTRO, ACESSO E USO

Capacidade para contratar

Os serviços oferecidos pela FAPNET somente estão disponíveis para pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro menores de 18 anos ou acometidos por outras incapacidades inscritas nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

Cadastro

Em geral, o acesso aos websites e plataformas da FAPNET tem caráter gratuito para todos os Usuários e não exige prévia inscrição ou registro.

No entanto, para contratar qualquer Serviço, é necessário que o CONTRATANTE efetue o seu cadastro.

Para os serviços de banco de horas e e-mail marketing, após o envio do cadastro com as informações do projeto, a FAPNET retornará para esclarecer dúvidas e enviar o orçamento. Os demais serviços poderão ser contratados diretamente pelos canais disponíveis.

Para efetuar o cadastro e contratar os serviços, o CONTRATANTE deverá fornecer as seguintes informações pessoais: nome e sobrenome, CPF, endereço residencial ou comercial, telefone residencial ou comercial, e-mail pessoal ou comercial, número de celular pessoal ou comercial, data de nascimento, estado, cidade, nacionalidade e URL. Os dados de pagamento (número do cartão, nome do titular, data de validade, número CVV e senha) são processados diretamente pelo gateway de pagamento de forma transparente.

As informações fornecidas no momento do cadastro deverão ser verdadeiras, completas e permanecer atualizadas. A FAPNET não será responsável por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações pessoais ou da não atualização delas.

A FAPNET poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um CONTRATANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CONTRATANTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a FAPNET poderá bloquear o perfil do CONTRATANTE até que a irregularidade seja sanada.

O CONTRATANTE acessa sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Uso dos serviços

O CONTRATANTE declara, reconhece e concorda que toda e qualquer ação executada durante o uso dos Serviços será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a FAPNET de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em decorrência de tais ações ou manifestações.

7. PRIVACIDADE

A FAPNET respeita os direitos de personalidade e privacidade de seus Usuários e Contratantes, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais pela FAPNET é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível em: https://www.fapnet.com.br/politica-de-privacidade/.

As informações sobre o uso de cookies e tecnologias de rastreamento estão descritas na Política de Cookies, disponível em: https://www.fapnet.com.br/politica-de-cookies/.

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do e-mail: [email protected].

8. ACESSO E USO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS

As Informações do Contratante, Informações do Website e Informações do Dispositivo de Acesso poderão ser acessadas, tratadas, processadas, reproduzidas, editadas, traduzidas, carregadas, descarregadas, adaptadas e incorporadas a novos sistemas, aplicações e softwares, por terceiros devidamente autorizados pela FAPNET, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior, para a execução das finalidades indicadas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Ainda, por motivos de ordem técnica e operacional, as informações poderão ser armazenadas em instalações, datacenters e servidores de propriedade ou operados por Prestadores de Serviços, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior.

Os referidos Prestadores de Serviços encontram-se sujeitos e submetidos a normas, obrigações e deveres de confidencialidade, sigilo e de proteção da privacidade de dados e informações, coerentes com o disposto na Política de Privacidade, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável.

9. PORTABILIDADE E EXPORTAÇÃO DE DADOS

O CONTRATANTE tem direito de obter cópia de seus dados a qualquer tempo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as condições estabelecidas nesta seção.

Autoatendimento

Para a maioria dos serviços, o CONTRATANTE pode realizar a exportação de seus dados diretamente, sem necessidade de solicitação à FAPNET:

  1. Hospedagem com cPanel: Backup completo, arquivos e banco de dados disponíveis para download diretamente no painel de controle, incluindo acesso ao phpMyAdmin para exportação de banco de dados em formato SQL;
  1. E-mail profissional (Google Workspace): Exportação realizada pelo próprio CONTRATANTE através da ferramenta Google Takeout (takeout.google.com);
  1. E-mail marketing: Exportação de listas de contatos disponível diretamente no sistema, em formato CSV.

Solicitação de exportação

Para serviços ou configurações que não disponham de ferramenta de autoatendimento, ou quando o CONTRATANTE necessitar de assistência técnica, a exportação poderá ser solicitada à FAPNET.

A solicitação deve ser encaminhada por ticket no sistema de atendimento ou por e-mail, especificando:

  1. Serviço(s) e dados que deseja exportar;
  1. Formato desejado, se houver preferência;
  1. Motivo da solicitação, quando aplicável.

A FAPNET atenderá a solicitação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, fornecendo os dados em formato padrão de mercado adequado a cada tipo de conteúdo.

Formatos de exportação

Os dados serão disponibilizados em formatos padrão de mercado, incluindo, conforme o caso:

  1. Arquivos do site: formato ZIP;
  1. Banco de dados: formato SQL;
  1. Listas de contatos: formato CSV;
  1. Backup completo de hospedagem: formato compatível com cPanel ou painel equivalente;
  1. E-mails: formato definido pelo provedor (Google Workspace, etc.).

Custos

A exportação realizada pelo próprio CONTRATANTE via ferramentas de autoatendimento é gratuita e ilimitada.

Solicitações de exportação que demandem assistência técnica ou trabalho manual da equipe FAPNET serão cobradas conforme tabela de banco de horas vigente.

Limitações

A FAPNET fornecerá os dados que estiverem sob sua custódia e controle. Não estão incluídos na exportação:

  1. Dados armazenados exclusivamente em serviços de terceiros (Google, Amazon, etc.), cuja exportação deve ser solicitada diretamente ao provedor;
  1. Configurações específicas de servidor que não sejam portáveis;
  1. Softwares, plugins ou temas licenciados de terceiros, que permanecem sujeitos às suas respectivas licenças;
  1. Dados já excluídos conforme políticas de retenção.

Exportação no encerramento do contrato

Conforme estabelecido na cláusula de Rescisão Contratual, o CONTRATANTE terá prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento para solicitar cópia de seus dados. Após este prazo, os dados serão definitivamente excluídos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A FAPNET não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Lucros cessantes ou perda de receita;
  1. Perda de dados, quando o CONTRATANTE não mantiver cópias de segurança próprias;
  1. Interrupção de negócios;
  1. Danos à reputação ou imagem;
  1. Prejuízos decorrentes de atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos;
  1. Expectativas de resultados comerciais não alcançados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da FAPNET, independentemente do fundamento da reclamação, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, considerando exclusivamente o serviço diretamente relacionado ao incidente.

Para fins desta cláusula, os serviços são considerados independentes entre si, de modo que eventual falha em um serviço não afeta nem se comunica com os demais serviços contratados.

O CONTRATANTE reconhece que os valores praticados pela FAPNET são compatíveis com as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas, e que a ausência de tais limitações implicaria preços significativamente superiores.

Nenhuma reclamação, independentemente de sua natureza, poderá ser apresentada pelo CONTRATANTE após 90 (noventa) dias da ocorrência do evento que lhe deu causa.

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave comprovados, ou quando a limitação for vedada por lei.

11. RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão dos serviços a qualquer tempo, mediante cancelamento diretamente pelo sistema de gestão do cliente ou por comunicação escrita ao e-mail da FAPNET.

Efeitos do cancelamento em serviços pré-pagos

Para serviços com ciclo de faturamento pré-pago (hospedagem, domínios, e-mail profissional, entre outros), o cancelamento será processado e o serviço permanecerá ativo até o término do período já quitado, encerrando-se automaticamente ao final deste ciclo.

Não haverá reembolso proporcional do período remanescente.

Efeitos do cancelamento em serviços pós-pagos

Para serviços com faturamento pós-pago (Google Workspace, consumo excedente de banco de horas, entre outros), o cancelamento será efetivado ao final do mês corrente ou conforme ciclo de faturamento aplicável, com emissão de fatura final correspondente ao uso até a data de encerramento.

Permanência mínima

Para serviços com permanência mínima estabelecida, a rescisão antecipada pelo CONTRATANTE implicará multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor restante do período de permanência, sem prejuízo da cobrança dos custos remanescentes.

Rescisão pela FAPNET

A FAPNET poderá rescindir os serviços, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:

  1. Descontinuação do serviço contratado;
  1. Encerramento das atividades da FAPNET;
  1. Conveniência administrativa, garantido ao CONTRATANTE o direito à conclusão do período já pago ou reembolso proporcional, a critério da FAPNET.

A FAPNET poderá rescindir os serviços imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

  1. Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias;
  1. Violação destes Termos, Política de Uso Aceitável ou legislação aplicável;
  1. Uso dos serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos a terceiros;
  1. Tentativa de comprometer a segurança ou estabilidade dos sistemas da FAPNET ou de terceiros.

Procedimentos pós-rescisão

Após a data efetiva de encerramento, o CONTRATANTE terá prazo de 30 (trinta) dias para solicitar cópia de seus dados, que serão disponibilizados em formato padrão de mercado.

Decorrido o prazo acima, todos os dados do CONTRATANTE serão definitivamente excluídos dos sistemas da FAPNET, sem possibilidade de recuperação.

A exclusão de dados não se aplica às informações que a FAPNET seja obrigada a manter por força de lei ou para exercício regular de direitos.

Disposições específicas por serviço

Registro de domínios: O cancelamento dos serviços de gestão não implica perda do domínio, que permanecerá registrado em nome do CONTRATANTE até sua data de expiração. A transferência para outro registrador é de responsabilidade do CONTRATANTE.

Banco de horas: Aplica-se permanência mínima de 3 (três) meses. Horas não utilizadas não são reembolsáveis nem transferíveis após a rescisão.

Desenvolvimento: Em caso de rescisão durante projeto em andamento, será faturado o trabalho efetivamente realizado até a data do cancelamento. A entrega do trabalho parcial está condicionada à quitação integral dos valores devidos.

12. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por falhas, atrasos ou interrupções no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, assim entendidos os eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes.

Consideram-se eventos de força maior, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. Desastres naturais, incluindo terremotos, inundações, tempestades, incêndios e epidemias ou pandemias;
  1. Guerras, invasões, conflitos armados, atos de terrorismo, insurreições ou comoções civis;
  1. Ataques cibernéticos de grande escala, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS), ransomware ou invasões que comprometam a infraestrutura;
  1. Falhas, interrupções ou indisponibilidades nos serviços de provedores de infraestrutura terceirizados (Amazon Web Services, Google Cloud Platform, LiquidWeb, entre outros) que excedam os respectivos SLAs;
  1. Interrupções generalizadas de energia elétrica ou telecomunicações;
  1. Atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições impostas por autoridades governamentais que impeçam ou restrinjam a prestação dos serviços;
  1. Greves ou paralisações que afetem serviços essenciais à operação.

Notificação

A parte afetada pelo evento de força maior deverá notificar a outra parte assim que possível, informando a natureza do evento, sua estimativa de duração e as medidas sendo adotadas para mitigar seus efeitos.

Efeitos

Durante a vigência do evento de força maior:

  1. As obrigações afetadas ficarão suspensas, sem aplicação de penalidades, multas ou encargos;
  1. A FAPNET envidará seus melhores esforços para restabelecer os serviços no menor tempo possível;
  1. Os prazos contratuais afetados serão prorrogados pelo período correspondente à duração do evento.

Rescisão por força maior prolongada

Caso o evento de força maior perdure por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante notificação escrita, sem aplicação de multas ou penalidades.

Nesta hipótese, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente referentes ao período em que os serviços permaneceram indisponíveis, descontados os dias efetivamente usufruídos.

13. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS

Serviços de terceiros integrados

Para a prestação de seus Serviços, a FAPNET utiliza plataformas, ferramentas e infraestrutura de provedores terceirizados, incluindo, entre outros: provedores de infraestrutura em nuvem (AWS, Google Cloud Platform, LiquidWeb), serviços de e-mail profissional (Google Workspace, OX APP Suite), registradores de domínio (Enom, GoDaddy, Registro.br), gateways de pagamento e plataformas de software (WordPress, WooCommerce, plugins e bibliotecas).

A utilização desses serviços está sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade de cada provedor, os quais o CONTRATANTE declara conhecer e aceitar ao contratar os Serviços da FAPNET.

A FAPNET não se responsabiliza por:

  1. Indisponibilidades, falhas, erros ou alterações nos serviços de terceiros;
  1. Modificações nas políticas, preços ou funcionalidades implementadas pelos provedores;
  1. Tratamento de dados pessoais realizado diretamente pelos provedores terceirizados em suas próprias plataformas;
  1. Prejuízos decorrentes de descontinuação de serviços, plugins ou ferramentas de terceiros.

A FAPNET empregará seus melhores esforços para comunicar ao CONTRATANTE quaisquer alterações relevantes nos serviços de terceiros que impactem diretamente os Serviços contratados.

Links para websites de terceiros

Os websites e plataformas da FAPNET poderão conter links para sites, sistemas e serviços de terceiros. Tais indicações não constituem endosso, patrocínio ou recomendação pela FAPNET.

A FAPNET não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros. O acesso a esses sites é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

Qualquer reclamação ou dúvida sobre serviço de terceiro deverá ser encaminhada diretamente ao respectivo fornecedor.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FAPNET

Toda e qualquer imagem, fotografia, logo, slogan, som, marca, texto, declaração, desenho, incluindo nomes de domínio, interfaces de usuário, combinações de cores e identidade visual utilizados, incorporados e constantes dos websites, plataformas e materiais de comunicação da FAPNET, constituem propriedade intelectual única e exclusiva da FAPNET ou se encontram devidamente autorizados e licenciados por terceiros.

Não é permitida nem autorizada a utilização, reprodução, distribuição ou exibição, no todo ou em parte, de qualquer propriedade intelectual da FAPNET por terceiros, sem o seu consentimento prévio e expresso.

A propriedade intelectual sobre projetos desenvolvidos pela FAPNET para seus CONTRATANTES é regida pela seção 2.7 destes Termos.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Medidas adotadas pela FAPNET

A FAPNET adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade dos dados e sistemas sob sua gestão, incluindo:

  1. Criptografia na transmissão de dados (SSL/TLS);
  1. Controle de acesso aos servidores e sistemas administrativos;
  1. Monitoramento de infraestrutura e detecção de atividades suspeitas;
  1. Rotinas de backup conforme especificações de cada serviço contratado;
  1. Atualizações periódicas de segurança nos sistemas administrados pela FAPNET;
  1. Firewalls, proteção contra malware e mitigação de ataques DDoS.

As medidas de segurança são revisadas e aprimoradas periodicamente, acompanhando a evolução das ameaças e as melhores práticas de mercado.

Responsabilidades do CONTRATANTE

A segurança dos serviços contratados depende também de práticas adequadas por parte do CONTRATANTE, que se compromete a:

  1. Utilizar senhas fortes e únicas, não as compartilhando com terceiros não autorizados;
  1. Manter atualizados os softwares, plugins e temas sob sua responsabilidade;
  1. Comunicar imediatamente à FAPNET qualquer suspeita de acesso não autorizado ou violação de segurança;
  1. Manter cópia de segurança própria de seus dados e conteúdos críticos;
  1. Utilizar os serviços em conformidade com a Política de Uso Aceitável (seção 4).

A FAPNET não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de negligência do CONTRATANTE, incluindo uso de senhas fracas, compartilhamento indevido de credenciais, não atualização de softwares ou instalação de componentes não autorizados.

Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente de segurança que possa comprometer dados do CONTRATANTE, a FAPNET:

  1. Adotará medidas imediatas para conter e mitigar os efeitos do incidente;
  1. Notificará o CONTRATANTE afetado assim que possível, informando a natureza do incidente, os dados potencialmente comprometidos e as medidas adotadas;
  1. Comunicará os órgãos competentes quando exigido pela legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Limitações

Nenhum sistema de segurança é infalível. A FAPNET emprega seus melhores esforços, mas não garante proteção absoluta contra todas as formas de ataque, invasão ou perda de dados. A responsabilidade da FAPNET em caso de incidentes de segurança está limitada ao disposto na seção “Limitação de Responsabilidade” destes Termos.

16. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Canais de comunicação

As comunicações oficiais entre a FAPNET e o CONTRATANTE serão realizadas exclusivamente pelos seguintes canais:

  1. E-mail da FAPNET: [email protected] ou [email protected];
  1. E-mail do CONTRATANTE: endereço de e-mail informado no cadastro;
  1. Sistema de atendimento: painel do cliente disponível no website da FAPNET;
  1. Website: publicações em https://www.fapnet.com.br para comunicados de caráter geral.

O CONTRATANTE é responsável por manter seu endereço de e-mail cadastral atualizado. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas e eficazes, independentemente de confirmação de leitura.

A FAPNET não se responsabiliza por comunicações não recebidas em decorrência de e-mail desatualizado, caixa postal cheia, filtros de spam ou quaisquer outros impedimentos alheios ao seu controle.

Comunicações informais

Conversas realizadas por aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram e similares) ou telefone têm caráter exclusivamente informativo e operacional, não substituindo as comunicações oficiais para fins contratuais.

Solicitações de cancelamento, alteração contratual, exercício de direitos sobre dados pessoais ou qualquer outra demanda de natureza formal devem ser encaminhadas pelos canais oficiais descritos acima.

Tipos de comunicação e prazos

Comunicações contratuais: Alterações nestes Termos, na Política de Privacidade ou em quaisquer condições contratuais serão comunicadas ao CONTRATANTE por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, além de publicadas no website da FAPNET.

Comunicações financeiras: Faturas, cobranças, avisos de vencimento e notificações de inadimplência serão enviadas exclusivamente ao e-mail cadastrado.

Comunicações operacionais: Avisos de manutenção programada, incidentes, atualizações de serviço e demais comunicações de natureza técnica serão realizadas por e-mail e, quando aplicável, publicadas no website.

Comunicados gerais: Novidades, lançamentos e informações de caráter geral poderão ser enviados por e-mail marketing. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão desta lista a qualquer momento, sem prejuízo do recebimento de comunicações contratuais, financeiras e operacionais.

Efeito do silêncio

Comunicações contratuais e financeiras que exijam manifestação do CONTRATANTE conterão prazo expresso para resposta. A ausência de manifestação no prazo indicado será considerada aceite tácito, salvo disposição específica em contrário.

Quando não houver prazo expresso, o CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias corridos a partir do envio para se manifestar, após os quais o silêncio será considerado concordância.

Alterações nos Termos e Políticas

As alterações nestes Termos entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a comunicação ao CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato conforme cláusula de Rescisão Contratual, sem aplicação de multa, desde que se manifeste dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

A continuidade no uso dos serviços após o prazo de 30 (trinta) dias implica aceite integral das novas condições.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. VERSÕES DESTE TERMO

Estes Termos poderão ser revisados e atualizados pela FAPNET, conforme procedimentos e prazos estabelecidos na seção “Comunicações Oficiais”.

A versão vigente estará sempre disponível para consulta em https://www.fapnet.com.br.

Este Termo foi modificado pela última vez em 04 de Fevereiro de 2026.

19. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Caso tenha qualquer questão em relação a estes Termos e Condições de Uso, ou deseje atualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, por favor, entre em contato conosco em: [email protected].