Rescisão pelo CONTRATANTE
O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão dos Serviços a qualquer tempo pelo sistema de gestão do cliente ou por comunicação escrita a [email protected]. A solicitação deverá partir do titular da conta ou de pessoa autorizada e será confirmada com a indicação dos Serviços alcançados e da data efetiva de encerramento.
A mera interrupção do uso, remoção de aplicações, ausência de acesso ou falta de pagamento não equivale a pedido de cancelamento. O pedido regularmente registrado impede novas renovações posteriores à data efetiva, ainda que existam valores pendentes, sem extinguir faturas vencidas, consumo realizado, encargos aplicáveis ou demais obrigações já constituídas.
O cancelamento de um Serviço não cancela automaticamente os demais Serviços independentes da mesma organização, salvo quando houver dependência técnica ou comercial expressamente informada.
Direito de arrependimento
Quando a contratação eletrônica caracterizar relação de consumo e o direito de arrependimento for legalmente aplicável, o consumidor poderá exercê-lo no prazo de 7 (sete) dias, contado na forma do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, sem ônus e com restituição dos valores pagos nos termos da legislação.
O direito de arrependimento constitui hipótese distinta do cancelamento ordinário. Esta cláusula não limita restituições, reexecução, abatimento ou outros direitos obrigatórios decorrentes de vício, descumprimento da oferta ou legislação aplicável.
Reembolsos, estornos, créditos e disputas de pagamento
Solicitação e análise
Pedidos de reembolso, estorno ou crédito poderão ser apresentados pelo painel, quando a funcionalidade estiver disponível, ou pelo e-mail [email protected]. Sempre que possível, a solicitação deverá identificar a organização, a fatura ou o pagamento, o valor, a data e o motivo.
A UQBITZ poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias à verificação da identidade, da contratação, do pagamento e da hipótese alegada, sem impor exigências desproporcionais nem retardar injustificadamente a análise. O recebimento será confirmado pelo mesmo canal utilizado.
Quando a contratação eletrônica caracterizar relação de consumo, a solicitação será respondida no prazo legal aplicável e, nos casos abrangidos pelo Decreto nº 7.962/2013, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo de prazo menor previsto em lei.
Hipóteses de restituição
Poderá haver restituição total ou parcial, estorno ou crédito, conforme o caso:
- No exercício válido do direito de arrependimento;
- Em cobrança duplicada, cobrança incorreta ou pagamento sem obrigação correspondente;
- Em falha comprovada na prestação, descumprimento da oferta ou aplicação de remédio obrigatório;
- Em crédito de SLA ou condição comercial expressamente contratada;
- Quando a UQBITZ encerrar o Serviço e não puder concluir o período já pago;
- Mediante autorização comercial expressa da UQBITZ; ou
- Em outra hipótese prevista na legislação aplicável.
Restituições obrigatórias não poderão ser afastadas pelo plano contratado, por regra de fornecedor ou por política interna.
Diferença entre reembolso, estorno, crédito e disputa
Para estes Termos:
- Reembolso é a devolução de valor já pago;
- Estorno é a reversão do lançamento ou da transação pelo meio de pagamento;
- Crédito é o valor reconhecido para compensação em fatura atual ou futura, quando aceito pelo CONTRATANTE e permitido pela legislação; e
- Disputa ou chargeback é o procedimento iniciado perante banco, bandeira, adquirente ou provedor de pagamento para contestar uma transação.
A UQBITZ informará a modalidade aprovada e os respectivos efeitos sobre faturas, pagamentos, créditos, documentos fiscais e Serviços.
Forma e prazo de devolução
Sempre que tecnicamente possível, a devolução será encaminhada ao mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Quando isso não for possível, poderá ser adotada alternativa lícita e segura, mediante validação da identidade e dos dados necessários.
Após a aprovação, a UQBITZ encaminhará a instrução de devolução sem atraso injustificado. O prazo para efetiva disponibilização do valor poderá depender do banco, bandeira, adquirente, do processador de pagamentos ou de outro intermediário responsável.
Essa dependência operacional não limita direitos obrigatórios. O exercício do direito de arrependimento observará o procedimento e os efeitos determinados pela legislação.
Tarifas cobradas diretamente pela instituição financeira do CONTRATANTE não são controladas pela UQBITZ. A UQBITZ não descontará taxas próprias de restituição quando a devolução for legalmente obrigatória.
Reembolso total ou parcial e cancelamento
O reembolso parcial reduz apenas o valor conciliado e não cancela automaticamente o Serviço.
O reembolso total também não implica cancelamento automático, salvo quando decorrer de arrependimento, rescisão, impossibilidade de continuidade ou decisão que exija o encerramento.
A aprovação poderá exigir ajustes na fatura, no pagamento, em créditos e nos documentos fiscais relacionados. A solicitação de reembolso não substitui o pedido de cancelamento de um Serviço ativo ou de suas renovações futuras; quando cabível, o CONTRATANTE deverá solicitar também o cancelamento.
Disputas e chargebacks
Ao receber uma disputa, a UQBITZ poderá apresentar ao provedor de pagamento as evidências necessárias à análise, incluindo contratação, aceite, fatura, pagamento, entrega, acesso e uso do Serviço, limitadas ao necessário e tratadas conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
A abertura de uma disputa:
- Não equivale a cancelamento do Serviço;
- Não extingue cobranças independentes, consumo realizado ou obrigações não abrangidas pelo valor contestado;
- Não constitui decisão definitiva sobre a legitimidade da obrigação contratual; e
- Não autoriza, por si só, o encerramento irreversível de Serviços enquanto a análise estiver formalmente aberta e a disputa estiver identificada nos sistemas da UQBITZ.
Valores independentes e não contestados permanecem exigíveis nas respectivas datas.
Se a disputa for resolvida a favor da UQBITZ, o pagamento será mantido ou restabelecido na conciliação, sem nova cobrança do mesmo valor.
Se a disputa for resolvida com devolução do valor ao CONTRATANTE ou à instituição pagadora, a UQBITZ ajustará os registros financeiros, fiscais e de Serviço cabíveis. Eventual saldo contratual que permaneça legitimamente devido após a conciliação poderá voltar a ser exigido, sem duplicidade, mediante comunicação ao CONTRATANTE e observância posterior da régua ordinária de cobrança.
Custos de disputa cobrados pelo processador não serão automaticamente repassados ao CONTRATANTE. Qualquer repasse dependerá de base legal ou contratual válida, informação prévia aplicável e comprovação do valor.
Prevenção de duplicidade
A UQBITZ conciliará reembolso, estorno, crédito e chargeback relacionados ao mesmo pagamento para impedir devolução ou cobrança em duplicidade.
Se a confirmação do provedor ocorrer depois da concessão de crédito, estorno ou reembolso relacionado ao mesmo fato, os registros serão ajustados pelo valor efetivamente movimentado, preservados os direitos obrigatórios e vedado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.
Efeitos do cancelamento em serviços pré-pagos
Salvo solicitação expressa de encerramento imediato ou regra específica do Serviço, o cancelamento de Serviços pré-pagos será agendado para o término do período já quitado. O Serviço permanecerá disponível até essa data, não será renovado para período posterior e o pedido poderá ser desfeito pelo painel antes de se tornar efetivo.
No cancelamento ordinário após o prazo legal de arrependimento não haverá reembolso proporcional do período remanescente, ressalvados direito legal obrigatório, oferta específica, falha comprovada na prestação ou autorização expressa da UQBITZ.
O CONTRATANTE poderá solicitar encerramento imediato. Fora das hipóteses de restituição obrigatória, o encerramento antecipado não gera reembolso proporcional e poderá iniciar ações técnicas irreversíveis. O processamento técnico ou por fornecedor poderá demandar prazo adicional, sem gerar nova cobrança recorrente por período posterior à data efetiva.
Efeitos do cancelamento em serviços por consumo ou faturamento posterior
Para Serviços faturados por consumo, uso excedente ou período vencido, o cancelamento interromperá novas renovações na data efetiva e poderá gerar fatura final correspondente ao uso, excedentes, tributos, encargos e compromissos assumidos até essa data.
Permanência mínima
Permanência, multa ou valores residuais somente se aplicam quando expressamente previstos no pedido, proposta ou contrato antes da contratação. Compromissos irredutíveis assumidos perante fornecedores, inclusive licenças Google Workspace com compromisso, continuam devidos pelo período e quantidade contratados, ainda que o acesso seja encerrado antes.
Rescisão pela UQBITZ
A UQBITZ poderá rescindir os serviços, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
- Descontinuação do serviço contratado;
- Encerramento das atividades da UQBITZ;
- Conveniência administrativa, assegurada a conclusão do período já pago ou, quando a continuidade não for possível, o reembolso proporcional do período não utilizado.
O encerramento por inadimplência seguirá os prazos, o aviso final e o escopo por Serviço previstos na seção “Encerramento prolongado por inadimplência”, não constituindo cancelamento solicitado pelo CONTRATANTE.
A UQBITZ poderá rescindir os serviços imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos, Política de Uso Aceitável ou legislação aplicável;
- Uso dos serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos a terceiros;
- Tentativa de comprometer a segurança ou estabilidade dos sistemas da UQBITZ ou de terceiros.
Nas hipóteses de encerramento por causa imputável ao CONTRATANTE, não haverá restituição dos períodos já utilizados nem dos compromissos irredutíveis assumidos, preservados os direitos obrigatórios previstos em lei.
Procedimentos pós-rescisão
Os prazos de exportação e recuperação dependem do modo de encerramento. No cancelamento ordinário ou imediato de um Serviço, prevalece a data efetiva confirmada; no encerramento por inadimplência, prevalece a data efetiva indicada no aviso final, sem garantia de recuperação posterior; e, na exclusão integral voluntária da conta ou organização, aplica-se a janela operacional de 30 (trinta) dias do fluxo específico.
Após o prazo aplicável, dados operacionais sob controle da UQBITZ serão eliminados ou anonimizados dentro dos limites técnicos das atividades. Cópias residuais em backups poderão permanecer inacessíveis até sua rotação ordinária e não serão reutilizadas para prestação do Serviço encerrado.
A eliminação não se aplica a notas fiscais, faturas, pagamentos, disputas, registros de segurança, auditoria ou outras informações cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraude ou demais hipóteses permitidas pela legislação. Esses registros serão restritos às finalidades de conservação aplicáveis.
Disposições específicas por serviço
Registro de domínios: O cancelamento dos serviços de gestão não implica perda do domínio, que permanecerá registrado em nome do CONTRATANTE até sua data de expiração. A transferência para outro registrador é de responsabilidade do CONTRATANTE.
Google Workspace: modalidades flexíveis podem ser encerradas conforme o ciclo contratado. Licenças com compromisso seguem o prazo, a quantidade mínima e as demais condições do Google vigentes na contratação. O CONTRATANTE deverá utilizar as ferramentas de exportação do fornecedor antes da data efetiva; a UQBITZ não garante conservação de dados controlados exclusivamente pelo Google após o cancelamento da assinatura.
E-mail profissional: o encerramento imediato ou por inadimplência poderá iniciar o desprovisionamento das caixas postais e demais recursos associados. O CONTRATANTE deverá exportar os dados necessários antes da data efetiva, observadas as regras de retenção e pós-rescisão destes Termos.
Hospedagem e bancos de dados gerenciados: o cancelamento comercial interrompe renovações futuras. Bancos gerenciados encerrados por inadimplência poderão ser destruídos de forma segura depois do aviso final; hospedagem e aplicações seguem o processamento operacional específico até que a exclusão técnica seja confirmada. Em ambos os casos, o CONTRATANTE deverá exportar os dados antes da data efetiva.
Horas técnicas: as horas avulsas não possuem permanência mínima, salvo acordo expresso. O Plano de Horas segue as regras de cancelamento, arrependimento e inadimplência da seção 2.5 e o resumo das condições aceito na contratação.
Desenvolvimento: Em caso de rescisão durante projeto em andamento, será faturado o trabalho efetivamente realizado até a data do cancelamento. A entrega do trabalho parcial está condicionada à quitação integral dos valores devidos.