Contrato de uso da plataforma

Termos de Serviço

Termos aplicáveis à contratação e utilização dos serviços, websites e plataformas digitais da UQBITZ.

Atualizado em 30 de julho de 2026 Versão 2026-07-30.2

UQBITZ TECH LTDA

CNPJ: 08.405.905/0001-53

Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, n.º 795, apartamento 92, bloco A

Bairro Planalto, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09895-400

1. INTRODUÇÃO E ACEITE

Bem-vindo à UQBITZ TECH LTDA, nome fantasia UQBITZ, doravante denominada simplesmente “UQBITZ”, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, n.º 795, apartamento 92, bloco A, bairro Planalto, CEP 09895-400, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.405.905/0001-53.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a contratação e a prestação de todos os serviços oferecidos pela UQBITZ (os “Serviços”), conforme descritos na seção 2 destes Termos, bem como o acesso e a utilização dos websites e plataformas digitais mantidos pela empresa.

São aplicáveis a toda pessoa que acesse qualquer website, plataforma ou sistema operado pela UQBITZ (“Usuários”), bem como a toda pessoa física ou jurídica que contrate quaisquer Serviços (“Contratantes”), independentemente do canal de contratação.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA UQBITZ. O CONTRATANTE DEVERÁ LER, CERTIFICAR-SE DE HAVER ENTENDIDO E ACEITAR TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ANTES DE EFETUAR SEU CADASTRO OU CONTRATAR QUALQUER SERVIÇO.

Estes Termos estão disponíveis para consulta em https://uqbitz.com/pt/terms e podem ser acessados a qualquer momento.

Caso não concorde com estes Termos, por favor, não continue a utilizar nossos serviços. Todavia, pedimos a gentileza de informar a UQBITZ sobre sua eventual discordância para que possamos utilizar seus fundamentos para avaliar a futura revisão destes Termos.

A UQBITZ adota medidas de salvaguarda adequadas, dentro das melhores práticas de mercado, para proteger a privacidade dos Usuários e Contratantes. O detalhamento sobre o tratamento de Dados Pessoais encontra-se na Política de Privacidade.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da UQBITZ (“Política”), elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponível em: https://uqbitz.com/pt/privacy.

Os recursos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados poderão ser alterados ou descontinuados a critério da UQBITZ, conforme procedimentos e prazos estabelecidos na seção “Comunicações Oficiais” destes Termos.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

A relação vigente de produtos, recursos, limites, preços, ciclos de cobrança e disponibilidade comercial é apresentada no catálogo público em https://uqbitz.com/pt/pricing, no painel de contratação ou em proposta comercial. Somente serviços identificados como disponíveis para contratação integram a oferta vigente; recursos indicados como prévia, beta, experimental ou roadmap não constituem obrigação contratual.

O pedido, a proposta comercial e as especificações do plano exibidas no momento da contratação complementam estes Termos. Em caso de divergência, o instrumento específico prevalece quanto a escopo, preço, ciclo, recursos, prazo e nível de serviço.

2.1. Plataforma, Hospedagem e Aplicações

A UQBITZ oferece planos de conta para acesso e gestão da plataforma e ambientes de hospedagem isolados por projeto, denominados “Shabti”, destinados a websites, WordPress, aplicações PHP/OpenLiteSpeed, Bun/Node.js, Python, Ruby, Go, Rust e outras tecnologias compatíveis disponibilizadas no catálogo.

Cada projeto é provisionado com a capacidade de processamento, memória, armazenamento, transferência, quantidade de ambientes, domínios e demais limites correspondentes ao plano e ao tamanho Shabti contratados. Recursos adicionais, como armazenamento, backups, snapshots, IP dedicado, licenças, suporte gerenciado ou capacidade extra, poderão ser contratados quando disponíveis.

Planos gratuitos ou de avaliação podem ter prazo de validade, capacidade reduzida, subdomínio da plataforma e ausência de SLA ou backup incluído. Ao final do prazo informado, o CONTRATANTE deverá migrar para plano pago ou exportar seus dados antes da desativação.

A infraestrutura pode utilizar Google Cloud, Hetzner, Amazon Web Services (AWS), Cloudflare e Backblaze, conforme a finalidade, região e arquitetura do serviço. A UQBITZ poderá substituir ou combinar provedores sem reduzir materialmente o escopo contratado.

Atualizações e manutenções de infraestrutura serão realizadas pela UQBITZ e seus parceiros. Manutenções programadas e metas de disponibilidade observarão a seção 3 e as condições do plano contratado.

2.2. Bancos de Dados Gerenciados

A UQBITZ oferece instâncias gerenciadas de PostgreSQL, MongoDB, MariaDB e ClickHouse, de acordo com os motores, tamanhos e regiões disponíveis no catálogo.

O serviço pode compreender provisionamento, monitoramento operacional, credenciais, rede, operações de ciclo de vida, backups, restauração e exportação. Capacidade, retenção, frequência de backup, disponibilidade, limite de transferência e suporte dependem do plano ou proposta contratada.

O CONTRATANTE permanece responsável pela modelagem, qualidade, licitude e conteúdo dos dados; pelo controle de usuários e credenciais da aplicação; por consultas, índices e cargas que executar; e por manter exportações próprias compatíveis com sua necessidade de continuidade. Restaurações substituem ou recriam dados conforme a operação escolhida e podem causar indisponibilidade temporária.

Avaliações gratuitas, quando oferecidas, terão duração, capacidade e retenção informadas no momento da contratação e poderão ser encerradas ao final do período caso não sejam convertidas em plano pago.

2.3. E-mail Profissional

A UQBITZ oferece duas categorias de e-mail profissional:

  1. UQBITZ Email Pro: caixas postais hospedadas e administradas na infraestrutura da plataforma, em planos com armazenamento e limites próprios;
  1. Google Workspace: licenças revendidas e administradas pela UQBITZ, nas modalidades flexível ou com compromisso e nos SKUs disponíveis no catálogo.

O escopo pode incluir ativação, configuração inicial de DNS (MX, SPF, DKIM e DMARC), administração de caixas ou licenças e intermediação de faturamento. Migração de mensagens, configuração em dispositivos, treinamento, recuperação avançada e suporte extraordinário poderão ser cobrados como serviço técnico.

No Google Workspace, a disponibilidade, as funcionalidades, os limites, a segurança do serviço subjacente e as regras de compromisso são definidos pelo Google. Licenças com compromisso permanecem sujeitas ao prazo e às quantidades contratadas, inclusive quando o CONTRATANTE deixa de utilizar uma conta. Modalidades flexíveis seguem o ciclo e as condições exibidas na contratação.

O CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo das mensagens, pelo uso lícito do serviço, pela proteção das credenciais, pela gestão do armazenamento e pelo cumprimento das políticas aplicáveis da UQBITZ e do provedor.

2.4. Registro e Gestão de Domínios

A UQBITZ oferece serviços de registro e gestão de domínios internacionais por meio da Enom. Para domínios nacionais (.br), o registro é realizado junto ao Registro.br, com acréscimo de taxa administrativa sobre o valor oficial.

Titularidade

O CONTRATANTE é o único e legítimo titular do domínio registrado. A UQBITZ atua exclusivamente como intermediária na gestão administrativa e técnica, não possuindo qualquer direito sobre o domínio.

O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais (WHOIS) do domínio, isentando a UQBITZ de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou desatualizadas.

Renovação

A renovação do domínio é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE poderá optar por renovação automática ou manual no momento da contratação ou posteriormente, mediante solicitação.

A UQBITZ enviará notificações de vencimento com antecedência de 60 (sessenta), 30 (trinta) e 15 (quinze) dias para o e-mail cadastrado. O não recebimento das notificações, por qualquer motivo, não exime o CONTRATANTE da responsabilidade pela renovação tempestiva.

Recomenda-se enfaticamente que o pagamento da renovação seja efetuado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de vencimento, evitando riscos de perda do domínio por falhas em transações bancárias, atrasos de compensação ou indisponibilidades sistêmicas.

A renovação está condicionada ao pagamento integral da fatura correspondente antes da data de expiração do domínio.

Expiração e perda do domínio

Domínios não renovados até a data de vencimento estarão sujeitos às políticas de expiração do registrador (Enom ou Registro.br), que podem incluir:

  1. Suspensão imediata do funcionamento do domínio;
  1. Período de carência para renovação, quando disponível;
  1. Liberação do domínio para registro por terceiros.

Importante: Alguns registradores não oferecem período de carência ou redenção, podendo o domínio ser perdido definitivamente em até 10 (dez) dias após o vencimento. A UQBITZ não tem controle sobre essas políticas e não garante a possibilidade de recuperação.

A UQBITZ não se responsabiliza por domínios expirados por falta de pagamento, tampouco por domínios registrados por terceiros após a liberação.

Nos casos em que a recuperação for tecnicamente possível, os custos cobrados pelo registrador serão integralmente repassados ao CONTRATANTE, acrescidos do valor correspondente ao tempo despendido pela UQBITZ conforme tabela do TimeBank vigente.

Transferência para outro registrador

O CONTRATANTE poderá solicitar a transferência do domínio para outro registrador, desde que:

  1. O domínio esteja ativo e não expirado;
  1. Não haja débitos pendentes relacionados ao domínio;
  1. O domínio não esteja em período de lock (60 dias após registro ou última transferência, conforme regras da ICANN);
  1. A solicitação seja realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento do domínio.

Atenção: Transferências solicitadas com menos de 30 dias para o vencimento podem ser recusadas ou impossibilitadas tecnicamente pelo registrador. Nesses casos, será necessário renovar o domínio antes de transferi-lo.

Mediante solicitação, a UQBITZ providenciará o código de autorização (EPP/Auth Code) necessário para a transferência. O prazo para fornecimento do código varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis, conforme o registrador e a extensão do domínio.

A transferência do domínio para outro registrador não gera direito a reembolso de valores já pagos.

Disputas de domínio

Eventuais disputas relacionadas à titularidade ou uso do domínio serão resolvidas diretamente entre o CONTRATANTE e terceiros, conforme as políticas de resolução de disputas aplicáveis (UDRP para domínios internacionais, SACI-Adm para domínios .br).

A UQBITZ colaborará com o fornecimento de informações quando requisitada por autoridade competente ou pelo CONTRATANTE, para fins de defesa de seus direitos.

2.5. TimeBank e Serviços Técnicos

A UQBITZ oferece serviços técnicos sob demanda por meio do TimeBank, de orçamento avulso ou de proposta de projeto. As atividades podem abranger desenvolvimento web, design e UX, DevOps, consultoria, correção de erros e incidentes, integração de APIs, migração de bancos de dados, revisão de código, formulários de contato, manutenção de websites e outros serviços aprovados entre as partes.

Modalidades de contratação

  1. TimeBank avulso: horas contratadas para uma demanda pontual, sem recorrência automática, conforme orçamento aprovado;
  1. TimeBank recorrente: faixa mensal Starter, Growth, Enterprise ou equivalente vigente, com quantidade mínima ou estimada de horas e valor-hora correspondente;
  1. Serviço ou projeto com preço fechado: valor definido previamente para escopo, premissas e entregas determinadas.

Faturamento e tabela de preços

Os serviços são faturados de acordo com o tempo efetivamente registrado, a faixa contratada ou o preço fechado aprovado. O catálogo vigente pode aplicar valores-hora diferentes conforme volume, especialidade, prioridade, horário ou natureza da demanda. Condições negociadas e registradas em proposta, pedido ou contrato prevalecem para a respectiva contratação.

O CONTRATANTE poderá acompanhar o consumo por relatório, ticket, painel ou outro registro disponibilizado pela UQBITZ. Frações mínimas de apontamento, validade, saldo, excedentes, recorrência e eventual permanência serão as informadas no momento da contratação.

Solicitação de serviços

As solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de comunicação (sistema de atendimento ou e-mail). A UQBITZ avaliará cada solicitação e, quando necessário, informará a estimativa de tempo antes da execução.

Serviços que demandem aquisição de recursos de terceiros (plugins, licenças, APIs, etc.) terão os custos informados previamente ao CONTRATANTE para aprovação.

Condições gerais

  1. O TimeBank avulso não possui permanência mínima, salvo condição expressa no orçamento;
  1. Planos recorrentes somente terão permanência mínima quando ela estiver expressamente indicada no pedido, proposta ou contrato;
  1. Horas não utilizadas, acumulação, expiração, transferência e reembolso seguem as regras exibidas na contratação;
  1. Alterações materiais em faixas ou condições recorrentes serão comunicadas conforme a seção de Comunicações Oficiais;
  1. Recursos de terceiros, licenças, plugins, APIs, deslocamentos e despesas não integram o valor das horas, salvo previsão expressa.

Ordem de prioridade

Demandas críticas de segurança ou indisponibilidade em produção poderão ter prioridade sobre demandas ordinárias. As demais serão atendidas conforme o nível de suporte, a prioridade acordada, a disponibilidade da equipe e a ordem de entrada.

2.6. Desenvolvimento, Projetos e Migrações

A UQBITZ desenvolve e mantém websites, lojas virtuais, aplicações web, landing pages, integrações e soluções digitais personalizadas. Também pode executar migrações assistidas de hospedagem, WordPress, cPanel, e-mail, bancos de dados e aplicações, conforme análise técnica e proposta aprovada.

Modalidades de contratação

Os serviços podem ser contratados por preço fechado, TimeBank ou outra modalidade expressamente prevista na proposta. Escopo, entregáveis, premissas, cronograma, ambientes, critérios de aceite, propriedade dos materiais e condições de pagamento serão definidos no instrumento específico.

Salvo disposição diversa, trabalhos com preço fechado poderão exigir entrada para início e saldo nas etapas previstas. Mudanças de escopo, dependências não informadas, licenças e serviços de terceiros serão objeto de nova aprovação.

Execução e colaboração do CONTRATANTE

O CONTRATANTE deverá fornecer materiais, acessos, credenciais, decisões e aprovações necessários. Atrasos decorrentes dessas pendências poderão alterar o cronograma. A UQBITZ poderá utilizar ambientes de desenvolvimento ou staging antes da publicação, quando apropriado.

O CONTRATANTE terá 10 (dez) dias úteis para validar cada entrega ou etapa, salvo prazo diferente na proposta. A ausência de manifestação poderá ser considerada aceite da etapa, depois de solicitação de validação enviada por canal oficial.

Migrações

Antes de uma migração, a UQBITZ poderá exigir acesso ao ambiente de origem, inventário, janela de manutenção, capacidade de destino e backup válido. A compatibilidade e o prazo dependem do volume de dados, das limitações do provedor de origem, das credenciais fornecidas e das diferenças entre plataformas.

A UQBITZ não garante migração integral de configurações proprietárias, licenças, senhas irrecuperáveis, dados corrompidos ou componentes incompatíveis. O ambiente de origem não deve ser cancelado até a validação e o aceite do CONTRATANTE.

Inatividade e abandono de projeto

Caso o CONTRATANTE deixe de responder às solicitações necessárias ao andamento do projeto, a UQBITZ realizará até 3 (três) tentativas de contato pelos canais oficiais. Não havendo resposta por 90 (noventa) dias corridos após a última tentativa, o projeto poderá ser encerrado no estado em que se encontra, com faturamento do trabalho realizado e sem reembolso dos valores correspondentes às etapas executadas.

Conteúdo, materiais e aceite

O CONTRATANTE garante possuir os direitos necessários sobre textos, imagens, marcas, dados e demais materiais fornecidos, e permanece responsável pelo conteúdo publicado e pela legalidade de sua atividade. Entregas e publicações poderão ficar condicionadas à aprovação e à quitação dos valores devidos.

Solicitações adicionais, correções posteriores ao aceite ou problemas causados por alterações do CONTRATANTE ou de terceiros poderão ser tratados por novo orçamento ou TimeBank.

2.7. Propriedade Intelectual em Projetos de Desenvolvimento

Esta seção aplica-se aos serviços de desenvolvimento de websites, lojas virtuais, web apps, newsletters, hotsites e demais projetos contratados sob orçamento fechado ou TimeBank.

Titularidade e transferência

A entrega do projeto ao CONTRATANTE ocorrerá somente após a quitação integral de todos os valores devidos.

Até o pagamento integral, todos os direitos sobre o código, layout, design e demais materiais produzidos permanecem com a UQBITZ.

Mediante quitação integral, o CONTRATANTE recebe:

  1. Licença perpétua, não exclusiva e intransferível para uso do projeto desenvolvido;
  1. Acesso administrativo completo ao website ou aplicação;
  1. Arquivos e entregas conforme a modalidade do projeto (detalhado abaixo);
  1. Arquivos de design originais, quando produzidos por designer contratada pela UQBITZ.

Modalidades de entrega conforme tipo de projeto

WordPress com construtores visuais (Elementor e similares): O projeto é entregue publicado no ambiente de produção. Os modelos, templates e configurações ficam armazenados no próprio site, não havendo código-fonte separado para entrega.

WordPress com tema personalizado: O código-fonte é mantido em repositório privado da UQBITZ (GitHub). Mediante solicitação, o CONTRATANTE receberá arquivo ZIP do projeto completo e/ou arquivo ZIP do tema para instalação.

Projetos específicos (web apps, sistemas, lojas customizadas): O código-fonte é mantido em repositório privado da UQBITZ (GitHub). A entrega poderá ser realizada das seguintes formas, conforme perfil técnico do CONTRATANTE:

  1. Arquivo ZIP do código-fonte;
  1. Concessão de acesso ao repositório GitHub; ou
  1. Transferência da propriedade do repositório GitHub.

Propriedade intelectual do código

O código-fonte, algoritmos, soluções técnicas, componentes e bibliotecas desenvolvidos pela UQBITZ permanecem de propriedade exclusiva da UQBITZ, independentemente do projeto em que foram utilizados.

O CONTRATANTE recebe licença de uso conforme descrito acima, mas não adquire propriedade sobre o código em si, podendo a UQBITZ reutilizar soluções, técnicas e componentes em outros projetos.

A concepção, ideia e regras de negócio específicas do projeto pertencem ao CONTRATANTE.

Softwares e recursos de terceiros

Não são de propriedade da UQBITZ nem transferidos ao CONTRATANTE:

  1. Softwares de terceiros utilizados no projeto (WordPress, WooCommerce, plugins, bibliotecas), que permanecem sujeitos às suas respectivas licenças;
  1. Imagens, fontes e recursos licenciados de bancos de imagem, cuja licença é concedida nos termos do fornecedor original.

Retenção por inadimplência

Em caso de inadimplência, a UQBITZ reserva-se o direito de:

  1. Suspender o acesso ao projeto em desenvolvimento ou já entregue;
  1. Reter a entrega de arquivos, código-fonte e credenciais de acesso;
  1. Não realizar a publicação ou migração do projeto para ambiente de produção.

Guarda de arquivos

A UQBITZ manterá os arquivos do projeto pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a entrega final.

Para CONTRATANTES com serviços ativos (hospedagem, manutenção ou TimeBank), os arquivos serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual.

Após os prazos acima, não há garantia de disponibilidade dos arquivos originais.

Créditos e portfólio

O CONTRATANTE autoriza a UQBITZ a:

  1. Incluir crédito discreto no rodapé do site (“coded by UQBITZ” ou similar), com link para o site da UQBITZ;
  1. Utilizar o projeto para fins de portfólio, divulgação institucional e demonstração de capacidade técnica.

Caso o CONTRATANTE não deseje a inclusão de créditos ou a divulgação em portfólio, deverá manifestar-se expressamente no momento da contratação ou durante o desenvolvimento do projeto.

Cláusula de exclusividade

A UQBITZ não está impedida de desenvolver projetos para empresas do mesmo segmento do CONTRATANTE, salvo mediante acordo específico de exclusividade firmado em separado, com condições e vigência próprias.

Responsabilidade pós-entrega

Após a entrega e aceite do projeto, o CONTRATANTE torna-se responsável por:

  1. Conteúdo publicado no site;
  1. Atualizações e modificações realizadas por conta própria ou por terceiros;
  1. Manutenção e atualização de softwares de terceiros (WordPress, plugins, etc.);
  1. Segurança de credenciais de acesso.

A UQBITZ não se responsabiliza por problemas decorrentes de:

  1. Instalação de plugins, temas ou extensões não realizadas pela UQBITZ;
  1. Alterações no código-fonte realizadas sem participação da UQBITZ;
  1. Falta de atualização de softwares;
  1. Invasões ou comprometimentos decorrentes de senhas fracas ou compartilhadas.

Correções de problemas causados pelas situações acima serão orçadas separadamente, conforme tabela do TimeBank vigente.

Rescisão durante o projeto

Em caso de rescisão contratual durante a execução do projeto, aplica-se o disposto na cláusula de Rescisão Contratual: será faturado o trabalho efetivamente realizado, e a entrega do trabalho parcial está condicionada à quitação integral dos valores devidos.

3. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

A meta de disponibilidade de cada Serviço elegível é a apresentada no plano, pedido ou proposta no momento da contratação. Planos gratuitos ou de avaliação podem não possuir SLA. Quando houver meta, ela será calculada sobre o ciclo mensal do respectivo Serviço e não se comunica com outros Serviços contratados.

Os níveis publicados podem variar conforme plano e arquitetura. A contratação de um plano superior não altera o SLA de serviços de terceiros, como Google Workspace, domínios ou licenças, que permanecem sujeitos às condições do respectivo fornecedor.

Exclusões do cálculo de disponibilidade

  • Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e realizadas preferencialmente em horários de menor impacto;
  • Indisponibilidades decorrentes de falhas nos provedores e serviços de infraestrutura (Google Cloud, Hetzner, AWS, Cloudflare ou Backblaze) que excedam os respectivos SLAs contratados;
  • Interrupções causadas por ataques de negação de serviço (DDoS) ou outros incidentes de segurança;
  • Falhas decorrentes de ações ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros por ele autorizados;
  • Casos de força maior conforme definido nestes Termos.

A UQBITZ não oferece créditos ou compensações financeiras por indisponibilidade, salvo quando previstos expressamente no plano ou proposta, ficando sua responsabilidade limitada ao restabelecimento do serviço no menor tempo possível.

O CONTRATANTE poderá acompanhar a disponibilidade pelos meios disponibilizados pela UQBITZ. Se um Serviço elegível ficar abaixo da meta contratada por 3 (três) meses consecutivos, o CONTRATANTE poderá rescindi-lo sem multa da UQBITZ, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem afastar compromissos financeiros irredutíveis assumidos perante terceiros.

4. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

Esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) estabelece as regras de utilização de todos os Serviços fornecidos pela UQBITZ, com ênfase nos serviços de hospedagem, servidores e infraestrutura. O descumprimento desta política poderá resultar em suspensão ou rescisão dos serviços, conforme a gravidade da infração.

Esta AUP também se aplica aos serviços de e-mail, automação, formulários, integrações e campanhas eventualmente configurados ou desenvolvidos pela UQBITZ.

Conteúdo proibido

É vedado ao CONTRATANTE utilizar os serviços da UQBITZ para armazenar, distribuir, transmitir ou disponibilizar:

  1. Conteúdo que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável;
  1. Material que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros, incluindo pirataria de software, músicas, filmes, livros ou qualquer outro conteúdo protegido;
  1. Conteúdo pornográfico, erótico ou de natureza sexual explícita;
  1. Material de exploração, abuso ou sexualização de menores, em qualquer forma;
  1. Conteúdo que promova discriminação, ódio ou violência contra qualquer indivíduo ou grupo com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade ou deficiência;
  1. Malware, vírus, trojans, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso;
  1. Páginas de phishing, sites fraudulentos ou conteúdo destinado a enganar usuários;
  1. Conteúdo difamatório, calunioso ou que viole a honra e imagem de terceiros;
  1. Material relacionado a atividades ilegais, incluindo tráfico de drogas, armas, contrabando ou jogos de azar não autorizados;
  1. Dados pessoais de terceiros obtidos de forma ilícita ou em violação à LGPD.

Atividades proibidas

É vedado ao CONTRATANTE utilizar os serviços da UQBITZ para:

  1. Realizar ou facilitar ataques cibernéticos contra terceiros, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS), invasões, varreduras de vulnerabilidades ou tentativas de acesso não autorizado;
  1. Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou realizar qualquer forma de abuso de e-mail, inclusive sem consentimento válido ou sem mecanismo de descadastramento quando exigido;
  1. Minerar criptomoedas ou executar processos similares de alto consumo computacional;
  1. Executar serviços que comprometam a estabilidade, segurança ou desempenho da infraestrutura compartilhada;
  1. Consumir recursos (CPU, memória, banda, armazenamento) de forma excessiva que prejudique outros clientes em ambiente compartilhado;
  1. Revender, sublicenciar ou redistribuir os serviços contratados sem autorização prévia e expressa da UQBITZ;
  1. Hospedar proxies abertos, servidores de IRC públicos, ou serviços que facilitem anonimização para fins ilícitos;
  1. Burlar ou tentar burlar limites, quotas ou restrições técnicas impostas pela UQBITZ;
  1. Falsificar cabeçalhos, identificadores ou qualquer informação que oculte a origem de conteúdo ou comunicações.

Responsabilidade pelo conteúdo

O CONTRATANTE é o único responsável por todo o conteúdo armazenado, publicado ou transmitido por meio dos serviços contratados, incluindo conteúdo inserido por terceiros autorizados pelo CONTRATANTE.

A UQBITZ não realiza monitoramento prévio do conteúdo hospedado, mas reserva-se o direito de agir quando tomar conhecimento de violações a esta política.

Procedimentos em caso de violação

Violações de menor gravidade

Ao identificar violação que não represente risco imediato à infraestrutura ou a terceiros, a UQBITZ notificará o CONTRATANTE, que terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cessar a irregularidade. Não havendo regularização no prazo, os serviços poderão ser suspensos até a correção.

Violações graves ou de risco imediato

A UQBITZ poderá suspender imediatamente os serviços, sem notificação prévia, nas seguintes situações:

  1. Conteúdo que envolva exploração de menores;
  1. Ataques cibernéticos em andamento originados da infraestrutura do CONTRATANTE;
  1. Presença de malware, phishing ou código malicioso que represente risco a terceiros;
  1. Atividades que comprometam a estabilidade ou segurança dos sistemas da UQBITZ;
  1. Determinação judicial ou de autoridade competente;
  1. Qualquer atividade que exponha a UQBITZ a responsabilidade legal.

A suspensão preventiva não exime o CONTRATANTE do pagamento dos serviços durante o período suspenso, salvo se constatado que a violação não ocorreu.

Reincidência

A reincidência em violações desta política, mesmo que de menor gravidade, poderá resultar em rescisão imediata dos serviços, sem direito a reembolso.

Denúncias de abuso

Denúncias de violação desta política por parte de terceiros podem ser encaminhadas para [email protected] e serão analisadas no menor tempo possível.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Reajuste anual

Todos os serviços oferecidos pela UQBITZ estão sujeitos a reajuste anual, aplicado no mês de janeiro de cada ano, independentemente da data de início da contratação. As faturas emitidas a partir de fevereiro já refletirão os valores reajustados.

O índice de reajuste será, preferencialmente, o IGPM/FGV acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à data de aplicação. Na hipótese de extinção, indisponibilidade ou distorção do IGPM/FGV, será utilizado, nesta ordem: IPCA/IBGE, INPC/IBGE ou rendimento da Poupança.

O CONTRATANTE será notificado do reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme procedimentos da seção “Comunicações Oficiais”.

Reajuste de serviços dependentes de terceiros

Serviços cujo custo dependa de provedores ou parceiros terceirizados (hospedagem em infraestrutura de terceiros, licenças, domínios, e-mail profissional, entre outros) poderão ser reajustados a qualquer tempo para refletir alterações nos valores praticados pelos respectivos fornecedores.

Nesses casos, o CONTRATANTE será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com indicação do novo valor e do motivo do reajuste.

Adequação tarifária do TimeBank

Contratos recorrentes de TimeBank com valores abaixo do piso tarifário vigente poderão ser adequados, além do reajuste anual, mediante comunicação prévia e observância das condições do pedido, proposta ou contrato.

Discordância do CONTRATANTE

Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste aplicado, poderá rescindir o contrato conforme cláusula de Rescisão Contratual, sem aplicação de multa, desde que se manifeste dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação do reajuste. Até a data efetiva da rescisão, prevalecerão os valores reajustados.

6. CADASTRO, ACESSO E USO

Capacidade para contratar

Os serviços oferecidos pela UQBITZ somente estão disponíveis para pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro menores de 18 anos ou acometidos por outras incapacidades inscritas nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

Cadastro

Em geral, o acesso aos websites e plataformas da UQBITZ tem caráter gratuito para todos os Usuários e não exige prévia inscrição ou registro.

No entanto, para contratar qualquer Serviço, é necessário que o CONTRATANTE efetue o seu cadastro.

Serviços de TimeBank, desenvolvimento, migração e outras demandas personalizadas dependem de análise ou proposta. Os demais serviços poderão ser contratados diretamente pelos canais disponíveis, quando habilitados.

Na criação da conta, a UQBITZ solicita nome, e-mail, senha, preferência de idioma e os aceites legais aplicáveis. Conforme o Serviço e a forma de pagamento, poderão ser necessários dados adicionais do CONTRATANTE ou de sua organização, como razão social ou nome, nome fantasia, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail de cobrança e contatos exigidos para registro de domínio.

Dados de cartão são coletados e tokenizados pelos componentes seguros do processador de pagamentos, como Mercado Pago ou Stripe, conforme o meio selecionado. A UQBITZ recebe apenas os identificadores e dados parciais necessários para cobrança, conciliação e suporte, e não solicita senha bancária.

As informações fornecidas no momento do cadastro deverão ser verdadeiras, completas e permanecer atualizadas. A UQBITZ não será responsável por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações pessoais ou da não atualização delas.

A UQBITZ poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um CONTRATANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CONTRATANTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a UQBITZ poderá bloquear o perfil do CONTRATANTE até que a irregularidade seja sanada.

O CONTRATANTE acessa sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Uso dos serviços

O CONTRATANTE declara, reconhece e concorda que toda e qualquer ação executada durante o uso dos Serviços será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a UQBITZ de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em decorrência de tais ações ou manifestações.

7. PRIVACIDADE

A UQBITZ respeita os direitos de personalidade e privacidade de seus Usuários e Contratantes, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais pela UQBITZ é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível em: https://uqbitz.com/pt/privacy.

As informações sobre o uso de cookies e tecnologias de rastreamento estão descritas na Política de Cookies, disponível em: https://uqbitz.com/pt/cookies.

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do e-mail: [email protected].

8. ACESSO E USO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS

As Informações do Contratante, Informações do Website e Informações do Dispositivo de Acesso poderão ser acessadas, tratadas, processadas, reproduzidas, editadas, traduzidas, carregadas, descarregadas, adaptadas e incorporadas a novos sistemas, aplicações e softwares, por terceiros devidamente autorizados pela UQBITZ, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior, para a execução das finalidades indicadas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Ainda, por motivos de ordem técnica e operacional, as informações poderão ser armazenadas em instalações, datacenters e servidores de propriedade ou operados por Prestadores de Serviços, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior.

Os referidos Prestadores de Serviços encontram-se sujeitos e submetidos a normas, obrigações e deveres de confidencialidade, sigilo e de proteção da privacidade de dados e informações, coerentes com o disposto na Política de Privacidade, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável.

9. PORTABILIDADE E EXPORTAÇÃO DE DADOS

O CONTRATANTE tem direito de obter cópia de seus dados a qualquer tempo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as condições estabelecidas nesta seção.

Autoatendimento

Para a maioria dos serviços, o CONTRATANTE pode realizar a exportação de seus dados diretamente, sem necessidade de solicitação à UQBITZ:

  1. Hospedagem e aplicações: arquivos, backups e bancos de dados pelos recursos de exportação disponibilizados no painel, por ferramentas compatíveis com a tecnologia ou mediante assistência técnica;
  1. E-mail profissional (Google Workspace): Exportação realizada pelo próprio CONTRATANTE através da ferramenta Google Takeout (takeout.google.com);
  1. Bancos de dados gerenciados: exportação ou backup nos formatos e operações compatíveis com o motor contratado;
  1. UQBITZ Email Pro: exportação por protocolo, cliente ou formato suportado pelo serviço.

Solicitação de exportação

Para serviços ou configurações que não disponham de ferramenta de autoatendimento, ou quando o CONTRATANTE necessitar de assistência técnica, a exportação poderá ser solicitada à UQBITZ.

A solicitação deve ser encaminhada por ticket no sistema de atendimento ou por e-mail, especificando:

  1. Serviço(s) e dados que deseja exportar;
  1. Formato desejado, se houver preferência;
  1. Motivo da solicitação, quando aplicável.

A UQBITZ atenderá a solicitação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, fornecendo os dados em formato padrão de mercado adequado a cada tipo de conteúdo.

Formatos de exportação

Os dados serão disponibilizados em formatos padrão de mercado, incluindo, conforme o caso:

  1. Arquivos do site: formato ZIP;
  1. Banco de dados: formato SQL;
  1. Backup de hospedagem: arquivo ou formato compatível com a tecnologia utilizada;
  1. E-mails: formato ou protocolo definido pelo serviço contratado;
  1. Outros dados estruturados: CSV, JSON ou outro formato tecnicamente disponível.

Custos

A exportação realizada pelo próprio CONTRATANTE via ferramentas de autoatendimento é gratuita e ilimitada.

Solicitações de exportação que demandem assistência técnica ou trabalho manual da equipe UQBITZ serão cobradas conforme tabela do TimeBank vigente.

Limitações

A UQBITZ fornecerá os dados que estiverem sob sua custódia e controle. Não estão incluídos na exportação:

  1. Dados armazenados exclusivamente em serviços de terceiros (Google, AWS, Backblaze, entre outros), cuja exportação deve ser solicitada diretamente ao provedor;
  1. Configurações específicas de servidor que não sejam portáveis;
  1. Softwares, plugins ou temas licenciados de terceiros, que permanecem sujeitos às suas respectivas licenças;
  1. Dados já excluídos conforme políticas de retenção.

Exportação no encerramento do contrato

Conforme estabelecido na cláusula de Rescisão Contratual, o CONTRATANTE terá prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento para solicitar cópia de seus dados. Após este prazo, os dados serão definitivamente excluídos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A UQBITZ não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Lucros cessantes ou perda de receita;
  1. Perda de dados, quando o CONTRATANTE não mantiver cópias de segurança próprias;
  1. Interrupção de negócios;
  1. Danos à reputação ou imagem;
  1. Prejuízos decorrentes de atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos;
  1. Expectativas de resultados comerciais não alcançados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da UQBITZ, independentemente do fundamento da reclamação, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, considerando exclusivamente o serviço diretamente relacionado ao incidente.

Para fins desta cláusula, os serviços são considerados independentes entre si, de modo que eventual falha em um serviço não afeta nem se comunica com os demais serviços contratados.

O CONTRATANTE reconhece que os valores praticados pela UQBITZ são compatíveis com as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas, e que a ausência de tais limitações implicaria preços significativamente superiores.

Nenhuma reclamação, independentemente de sua natureza, poderá ser apresentada pelo CONTRATANTE após 90 (noventa) dias da ocorrência do evento que lhe deu causa.

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave comprovados, ou quando a limitação for vedada por lei.

11. RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão dos serviços a qualquer tempo, mediante cancelamento diretamente pelo sistema de gestão do cliente ou por comunicação escrita ao e-mail da UQBITZ.

Efeitos do cancelamento em serviços pré-pagos

Para serviços com ciclo de faturamento pré-pago (hospedagem, domínios, e-mail profissional, entre outros), o cancelamento será processado e o serviço permanecerá ativo até o término do período já quitado, encerrando-se automaticamente ao final deste ciclo.

Não haverá reembolso proporcional do período remanescente.

Efeitos do cancelamento em serviços por consumo ou faturamento posterior

Para serviços faturados por consumo, uso excedente ou período vencido, o cancelamento será efetivado ao final do ciclo aplicável, com emissão de fatura final correspondente ao uso e aos compromissos assumidos até a data de encerramento.

Permanência mínima

Permanência, multa ou valores residuais somente se aplicam quando expressamente previstos no pedido, proposta ou contrato. Compromissos irredutíveis assumidos perante fornecedores, inclusive licenças Google Workspace com compromisso, continuam devidos pelo período e quantidade contratados.

Rescisão pela UQBITZ

A UQBITZ poderá rescindir os serviços, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:

  1. Descontinuação do serviço contratado;
  1. Encerramento das atividades da UQBITZ;
  1. Conveniência administrativa, garantido ao CONTRATANTE o direito à conclusão do período já pago ou reembolso proporcional, a critério da UQBITZ.

A UQBITZ poderá rescindir os serviços imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

  1. Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias;
  1. Violação destes Termos, Política de Uso Aceitável ou legislação aplicável;
  1. Uso dos serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos a terceiros;
  1. Tentativa de comprometer a segurança ou estabilidade dos sistemas da UQBITZ ou de terceiros.

Procedimentos pós-rescisão

Após a data efetiva de encerramento, o CONTRATANTE terá prazo de 30 (trinta) dias para solicitar cópia de seus dados, que serão disponibilizados em formato padrão de mercado.

Decorrido o prazo acima, todos os dados do CONTRATANTE serão definitivamente excluídos dos sistemas da UQBITZ, sem possibilidade de recuperação.

A exclusão de dados não se aplica às informações que a UQBITZ seja obrigada a manter por força de lei ou para exercício regular de direitos.

Disposições específicas por serviço

Registro de domínios: O cancelamento dos serviços de gestão não implica perda do domínio, que permanecerá registrado em nome do CONTRATANTE até sua data de expiração. A transferência para outro registrador é de responsabilidade do CONTRATANTE.

Google Workspace: modalidades flexíveis podem ser encerradas conforme o ciclo contratado. Licenças com compromisso seguem o prazo, a quantidade mínima e as demais condições do Google vigentes na contratação.

TimeBank: o plano avulso não possui permanência mínima, salvo acordo expresso. Nos planos recorrentes, saldo, expiração, transferência, reembolso e eventual permanência seguem as condições registradas na contratação.

Desenvolvimento: Em caso de rescisão durante projeto em andamento, será faturado o trabalho efetivamente realizado até a data do cancelamento. A entrega do trabalho parcial está condicionada à quitação integral dos valores devidos.

12. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por falhas, atrasos ou interrupções no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, assim entendidos os eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes.

Consideram-se eventos de força maior, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. Desastres naturais, incluindo terremotos, inundações, tempestades, incêndios e epidemias ou pandemias;
  1. Guerras, invasões, conflitos armados, atos de terrorismo, insurreições ou comoções civis;
  1. Ataques cibernéticos de grande escala, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS), ransomware ou invasões que comprometam a infraestrutura;
  1. Falhas, interrupções ou indisponibilidades nos serviços de provedores de infraestrutura terceirizados (Google Cloud, Hetzner, Amazon Web Services, Cloudflare, Backblaze, entre outros) que excedam os respectivos SLAs;
  1. Interrupções generalizadas de energia elétrica ou telecomunicações;
  1. Atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições impostas por autoridades governamentais que impeçam ou restrinjam a prestação dos serviços;
  1. Greves ou paralisações que afetem serviços essenciais à operação.

Notificação

A parte afetada pelo evento de força maior deverá notificar a outra parte assim que possível, informando a natureza do evento, sua estimativa de duração e as medidas sendo adotadas para mitigar seus efeitos.

Efeitos

Durante a vigência do evento de força maior:

  1. As obrigações afetadas ficarão suspensas, sem aplicação de penalidades, multas ou encargos;
  1. A UQBITZ envidará seus melhores esforços para restabelecer os serviços no menor tempo possível;
  1. Os prazos contratuais afetados serão prorrogados pelo período correspondente à duração do evento.

Rescisão por força maior prolongada

Caso o evento de força maior perdure por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante notificação escrita, sem aplicação de multas ou penalidades.

Nesta hipótese, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente referentes ao período em que os serviços permaneceram indisponíveis, descontados os dias efetivamente usufruídos.

13. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS

Serviços de terceiros integrados

Para a prestação de seus Serviços, a UQBITZ utiliza plataformas, ferramentas e infraestrutura de provedores terceirizados, incluindo: Google, por meio do Google Cloud e Google Workspace; Hetzner; Cloudflare; Amazon Web Services (AWS); Backblaze; Mercado Pago; Stripe; Enom; e Registro.br. A função de cada fornecedor depende do serviço contratado e pode abranger infraestrutura, comunicação, segurança de borda, armazenamento e backup, processamento de pagamentos ou registro e gestão de domínios.

A utilização desses serviços está sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade de cada provedor, os quais o CONTRATANTE declara conhecer e aceitar ao contratar os Serviços da UQBITZ.

Quando aplicável, a UQBITZ considera certificações e relatórios de auditoria independente mantidos pelos fornecedores, como ISO/IEC 27001, SOC, PCI DSS, BSI C5 ou equivalentes. Essas evidências se limitam aos serviços, localidades e escopos efetivamente certificados ou auditados e não representam certificação automática da UQBITZ, dos Serviços ou do ambiente do CONTRATANTE.

A UQBITZ não se responsabiliza por:

  1. Indisponibilidades, falhas, erros ou alterações nos serviços de terceiros;
  1. Modificações nas políticas, preços ou funcionalidades implementadas pelos provedores;
  1. Tratamento de dados pessoais realizado diretamente pelos provedores terceirizados em suas próprias plataformas;
  1. Prejuízos decorrentes de descontinuação de serviços, plugins ou ferramentas de terceiros.

A UQBITZ empregará seus melhores esforços para comunicar ao CONTRATANTE quaisquer alterações relevantes nos serviços de terceiros que impactem diretamente os Serviços contratados.

Links para websites de terceiros

Os websites e plataformas da UQBITZ poderão conter links para sites, sistemas e serviços de terceiros. Tais indicações não constituem endosso, patrocínio ou recomendação pela UQBITZ.

A UQBITZ não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros. O acesso a esses sites é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

Qualquer reclamação ou dúvida sobre serviço de terceiro deverá ser encaminhada diretamente ao respectivo fornecedor.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UQBITZ

Toda e qualquer imagem, fotografia, logo, slogan, som, marca, texto, declaração, desenho, incluindo nomes de domínio, interfaces de usuário, combinações de cores e identidade visual utilizados, incorporados e constantes dos websites, plataformas e materiais de comunicação da UQBITZ, constituem propriedade intelectual única e exclusiva da UQBITZ ou se encontram devidamente autorizados e licenciados por terceiros.

Não é permitida nem autorizada a utilização, reprodução, distribuição ou exibição, no todo ou em parte, de qualquer propriedade intelectual da UQBITZ por terceiros, sem o seu consentimento prévio e expresso.

A propriedade intelectual sobre projetos desenvolvidos pela UQBITZ para seus CONTRATANTES é regida pela seção 2.7 destes Termos.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Medidas adotadas pela UQBITZ

A UQBITZ adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade dos dados e sistemas sob sua gestão, incluindo:

  1. Criptografia na transmissão de dados (SSL/TLS);
  1. Controle de acesso aos servidores e sistemas administrativos;
  1. Monitoramento de infraestrutura e detecção de atividades suspeitas;
  1. Rotinas de backup conforme especificações de cada serviço contratado;
  1. Atualizações periódicas de segurança nos sistemas administrados pela UQBITZ;
  1. Firewalls, proteção contra malware e mitigação de ataques DDoS.

As medidas de segurança são revisadas e aprimoradas periodicamente, acompanhando a evolução das ameaças e as melhores práticas de mercado.

Matriz de Segurança e Responsabilidade Compartilhada

A UQBITZ mantém uma Matriz de Segurança e Responsabilidade Compartilhada para delimitar os controles sob responsabilidade da UQBITZ, do CONTRATANTE e dos fornecedores envolvidos. A distribuição varia conforme o Serviço e abrange, entre outros pontos, segurança física e da infraestrutura, configuração de aplicações, gestão de identidades e acessos, proteção de credenciais, atualização de sistemas, backups, monitoramento, resposta a incidentes e proteção dos dados.

A matriz integra o programa de segurança da UQBITZ e é acompanhada por um roadmap interno de hardening, revisto periodicamente conforme riscos identificados, auditorias realizadas e evolução das tecnologias e ameaças aplicáveis.

Os fornecedores respondem pelos controles compreendidos em seus respectivos serviços e escopos contratuais. A UQBITZ responde pela configuração e operação dos componentes sob sua gestão. O CONTRATANTE permanece responsável pelos seus usuários, credenciais, conteúdo, configurações sob seu controle, softwares por ele instalados e demais obrigações indicadas nestes Termos.

Responsabilidades do CONTRATANTE

A segurança dos serviços contratados depende também de práticas adequadas por parte do CONTRATANTE, que se compromete a:

  1. Utilizar senhas fortes e únicas, não as compartilhando com terceiros não autorizados;
  1. Manter atualizados os softwares, plugins e temas sob sua responsabilidade;
  1. Comunicar imediatamente à UQBITZ qualquer suspeita de acesso não autorizado ou violação de segurança;
  1. Manter cópia de segurança própria de seus dados e conteúdos críticos;
  1. Utilizar os serviços em conformidade com a Política de Uso Aceitável (seção 4).

A UQBITZ não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de negligência do CONTRATANTE, incluindo uso de senhas fracas, compartilhamento indevido de credenciais, não atualização de softwares ou instalação de componentes não autorizados.

Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente de segurança que possa comprometer dados do CONTRATANTE, a UQBITZ:

  1. Adotará medidas imediatas para conter e mitigar os efeitos do incidente;
  1. Notificará o CONTRATANTE afetado assim que possível, informando a natureza do incidente, os dados potencialmente comprometidos e as medidas adotadas;
  1. Comunicará os órgãos competentes quando exigido pela legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Limitações

Nenhum sistema de segurança é infalível. A UQBITZ emprega seus melhores esforços, mas não garante proteção absoluta contra todas as formas de ataque, invasão ou perda de dados. A responsabilidade da UQBITZ em caso de incidentes de segurança está limitada ao disposto na seção “Limitação de Responsabilidade” destes Termos.

16. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Canais de comunicação

As comunicações oficiais entre a UQBITZ e o CONTRATANTE serão realizadas exclusivamente pelos seguintes canais:

  1. E-mail da UQBITZ, canal preferencial: [email protected] ou [email protected];
  1. E-mail do CONTRATANTE: endereço de e-mail informado no cadastro;
  1. Sistema de atendimento: painel do cliente disponível no website da UQBITZ;
  1. Website: publicações em https://uqbitz.com para comunicados de caráter geral.

Para contato telefônico geral, a UQBITZ disponibiliza o número +55 (11) 98555-5548. O atendimento telefônico é complementar e não substitui o registro por e-mail ou pelo sistema de atendimento quando a solicitação exigir formalização.

O CONTRATANTE é responsável por manter seu endereço de e-mail cadastral atualizado. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas e eficazes, independentemente de confirmação de leitura.

A UQBITZ não se responsabiliza por comunicações não recebidas em decorrência de e-mail desatualizado, caixa postal cheia, filtros de spam ou quaisquer outros impedimentos alheios ao seu controle.

Comunicações informais

Conversas realizadas por aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram e similares) ou telefone têm caráter exclusivamente informativo e operacional, não substituindo as comunicações oficiais para fins contratuais.

Solicitações de cancelamento, alteração contratual, exercício de direitos sobre dados pessoais ou qualquer outra demanda de natureza formal devem ser encaminhadas pelos canais oficiais descritos acima.

Tipos de comunicação e prazos

Comunicações contratuais: Alterações nestes Termos, na Política de Privacidade ou em quaisquer condições contratuais serão comunicadas ao CONTRATANTE por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, além de publicadas no website da UQBITZ.

Comunicações financeiras: Faturas, cobranças, avisos de vencimento e notificações de inadimplência serão enviadas exclusivamente ao e-mail cadastrado.

Comunicações operacionais: Avisos de manutenção programada, incidentes, atualizações de serviço e demais comunicações de natureza técnica serão realizadas por e-mail e, quando aplicável, publicadas no website.

Comunicados gerais: Novidades, lançamentos e informações de caráter geral poderão ser enviados por e-mail marketing. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão desta lista a qualquer momento, sem prejuízo do recebimento de comunicações contratuais, financeiras e operacionais.

Efeito do silêncio

Comunicações contratuais e financeiras que exijam manifestação do CONTRATANTE conterão prazo expresso para resposta. A ausência de manifestação no prazo indicado será considerada aceite tácito, salvo disposição específica em contrário.

Quando não houver prazo expresso, o CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias corridos a partir do envio para se manifestar, após os quais o silêncio será considerado concordância.

Alterações nos Termos e Políticas

As alterações nestes Termos entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a comunicação ao CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato conforme cláusula de Rescisão Contratual, sem aplicação de multa, desde que se manifeste dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

A continuidade no uso dos serviços após o prazo de 30 (trinta) dias implica aceite integral das novas condições.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. VERSÕES DESTE TERMO

Estes Termos poderão ser revisados e atualizados pela UQBITZ, conforme procedimentos e prazos estabelecidos na seção “Comunicações Oficiais”.

A versão vigente estará sempre disponível para consulta em https://uqbitz.com.

Este Termo foi modificado pela última vez em 30 de julho de 2026.

19. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Caso tenha qualquer questão em relação a estes Termos e Condições de Uso, ou deseje atualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, por favor, entre em contato conosco em: [email protected].